O Projeto de Lei (PL) 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), que proíbe a utilização de animais em testes para o desenvolvimento de cosméticos, foi aprovado em 1° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária desta terça-feira (12/12/17).

A proposição foi aprovada na foma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto votado mantém a vedação, prevista no original, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.

O substitutivo traz a definição desses produtos: preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, como pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-las, perfumá-las, alterar sua aparência, alterar odores corporais, protegê-las ou mantê-las em bom estado.

Entretanto, o texto aprovado retira o restante dos dispositivos previstos no original, como a destinação dos valores recolhidos com multas e a competência da administração pública estadual do exercício do poder de polícia.

Original – O projeto original dispunha que o poder público poderia destinar os valores recolhidos com multas decorrentes de sua aplicação ao custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, a instituições, abrigos ou santuários de animais ou a programas estaduais de controle populacional por meio de esterilização cirúrgica de animais, bem como a programas que visem à proteção e ao bem-estar dos animais.

Na justificativa para apresentação do projeto, os autores destacam que a proibição dos testes é fundamental para a proteção dos animais, a fim de evitar que sejam submetidos a maus-tratos. Eles ainda apontam que a utilização dos animais é dispensável, já que inúmeras empresas nacionais e internacionais têm abolido essas práticas com sucesso.