Na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (12/12/17), foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 3.876/16, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas no Estado.

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), é assegurar que as datas comemorativas inseridas no calendário oficial do Estado sejam relevantes. O parlamentar lembra que, entre 1947 e 2014, foram aprovadas mais de 190 dessas comemorações em âmbito estadual. 

O PL 3.876/16 foi aprovado na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). O texto aprovado estabelece que a instituição de datas comemorativas estaduais obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos.

Para definir esse critério, deverão ser realizadas consultas e audiências públicas com os segmentos interessados, com ampla divulgação. Os projetos de lei para propor a criação de datas comemorativas deverão estar acompanhados da comprovação de realização dessas consultas e audiências.

Transportador de valores - Esses novos critérios não se aplicam às proposições que tiveram tramitação iniciada na ALMG antes da entrada em vigor dessa mudança. É o caso, por exemplo, do PL 627/15, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que institui o Dia do Transportador de Valores, a ser comemorado na primeira segunda-feira de agosto. A proposição foi aprovada em turno único em sua forma original.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.380/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), que institui o Selo Entidade Especial, a ser concedido às instituições que se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de modo que esse comando legal seja inserido na Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Também foi aprovado em 1º turno o PL 2.951/15, do ex-deputado João Alberto (PMDB), que confere a Dores de Campos (Região Central do Estado) o título de Capital da Selaria. A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da CCJ. Assim, foi suprimida da redação original a previsão de realização, pelo Poder Executivo, de estudos e providências para a efetivação dessa titularidade.

Outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 4.390/17, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que declara patrimônio cultural do Estado o modo de fazer crochê de Inconfidentes (Sul de Minas).

A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Cultura, segundo a qual caberá ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis para o registro desse bem cultural, nos termos da legislação em vigor.

Projeto sobre Hospital São José é aprovado em 2º turno

Foi aprovado em 2º turno o PL 4.310/17, do governador Fernando Pimentel, que autoriza a transferência do imóvel do antigo Hospital São José, de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado (Funfip).

De acordo com o projeto, de autoria do governador Fernando Pimentel, a transferência será feita mediante dação em pagamento, por intermédio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A proposição foi aprovada na forma do vencido.

O imóvel em questão, localizado em Belo Horizonte, é ocupado pelo hospital universitário da Faculdade de Ciências Médicas. Mais conhecida como Hospital São José, a instituição destina todos os seus leitos de internação, consultas ambulatoriais e exames a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na prática, o PL 4.310/17 viabiliza uma operação destinada a abater parcialmente débito do INSS para com o Estado. A dívida total, segundo o governo, seria da ordem de R$ 135 milhões, enquanto o valor a ser obtido com a dação do imóvel por parte do INSS é de R$ 23,5 milhões.

A medida possibilitará a incorporação do imóvel pelo Executivo, com a consequente reposição em favor do Funfip do valor de avaliação do bem. Fica assegurada a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital São José.

A dação em pagamento ocorre quando o devedor, com a anuência do credor, extingue sua obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação originalmente acordada.

Outros projetos - Os seguintes projetos relativos a doação de imóveis do Estado foram aprovados em 1º turno:

• PL 628/11, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza doação de imóvel ao município de Itanhandu (Sul de Minas);
• PL 1.098/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que autoriza doação de imóvel em Belo Horizonte à Escola Estadual Ordem e Progresso;
• PL 1.479/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que altera a extensão de trecho da MG-010 transferido para o município de Conceição do Mato Dentro (Região Central do Estado);
• PL 2.141/15, do deputado Tiago Ulisses (PV), que autoriza doação de imóvel em Santo Antônio do Monte (Centro-Oeste de Minas) à Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia;
• PL 2.834/15, do ex-deputado Deiró Marra (PSB), que autoriza doação de trecho da LMG-737 ao município de Guimarânia (Alto Paranaíba);
• PL 3.141/15, do deputado Thiago Cota (PMDB), que autoriza doação de imóvel ao município de Couto de Magalhães de Minas (Vale do Jequitinhonha);
• PL 3.399/16, do deputado Braulio Braz (PTB), que autoriza reversão de imóvel ao município de Madre de Deus de Minas (Região Central);
• PL 3.672/16, do deputado Ulysses Gomes (PT), que autoriza doação de imóvel ao município de Monte Sião (Sul de Minas);
• PL 3.729/16, do deputado Ulysses Gomes, que autoriza doação de trechos das rodovias LMG-862, MG-167 e AMG-1010 ao município de Três Corações (Sul de Minas);
• PL 3.785/16, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza doação de trecho da MG-259 ao município de Sardoá (Vale do Rio Doce);
• PL 4.100/17, do deputado Gustavo Valadares, que concede novo prazo para a destinação de imóvel doado ao município de Dores do Indaiá (Centro-Oeste de Minas);
• PL 4.115/17, do deputado Inácio Franco (PV), que autoriza doação de imóvel ao município de Paineiras (Região Central do Estado);
• PL 4.434/17, do governador, que autoriza doação de imóvel ao município de Manhuaçu (Zona da Mata).