Está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 4.616/17, que determina recomposição salarial de 8,84% aos servidores da Defensoria Pública, retroativamente a 1º de maio de 2017. Em reunião realizada nesta quarta-feira (6/12/17), a Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao projeto.

De autoria da Defensoria Pública, o PL 4.616/17 foi relatado pelo deputado Ulysses Gomes (PT), que opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A revisão salarial de que trata o projeto é relativa ao período de julho de 2015 a junho de 2016. Para fins de recomposição das perdas inflacionárias, foi adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período entre julho de 2015 e junho de 2016.

O impacto orçamentário da proposição é estimado em R$ 22.795.977,12 em 2017 e R$ 32.464.127,35 em 2018. De acordo com o projeto, não são contemplados pela revisão os servidores inativos que não fazem jus à paridade e aqueles a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 100, de 2007.

A proposição também estabelece que o reajuste das tabelas se aplica a vantagens pessoais e não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública.

A emenda nº 1 promove uma adequação técnica ao artigo 2º do projeto original. O objetivo é deixar claro que a revisão incidirá sobre os vencimentos básicos, e não sobre o padrão inicial remuneratório das carreiras de auxiliar administrativo, assistente administrativo e gestor da Defensoria Pública.

Advertência – Após a aprovação, o deputado Felipe Attiê (PTB) disse ter votado a favor da recomposição salarial, mas previu o agravamento da situação financeira de Minas Gerais. “O Estado caminha para a insolvência”, afirmou, acrescentando que o governo está vendendo o patrimônio público e, ainda assim, não terá dinheiro para pagar suas dívidas.

O deputado Ulysses Gomes declarou que o reajuste concedido foi o possível, dentro do orçamento da Defensoria. O deputado Cássio Soares (PSD) defendeu a valorização dos defensores públicos e saudou o reajuste concedido.

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