O Projeto de Lei (PL) 3.562/16, do deputado Rogério Correia (PT), que propõe ao Estado adotar medidas de mediação de conflitos coletivos sociambientais e fundiários rurais e urbanos, será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (28/11/17). A proposição aguarda votação de parecer na comissão para ser analisado pela Comissão Administração Pública, antes de seguir para o Plenário em 1º turno.

Na última quinta-feira (23), o presidente da comissão e relator do projeto, deputado Cristiano Silveira (PT), emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado anteriormente pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB).

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Gustavo Santana (PR), relator do projeto na Comissão de Agropecuária. O substitutivo n° 2, apresentado por ele, institui a Política Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.

O texto traz diretrizes da política, que deverá observar a garantia dos direitos sociais à moradia e ao trabalho e o direito à propriedade. O substitutivo ainda define ações de prevenção e mediação de conflitos fundiários que deverão ser adotadas pelo Estado.

O novo texto considera conflitos fundiários as disputas pela posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, bem como os impactos de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda e grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito à moradia.

Originalmente, o projeto previa que o Estado deve formular um Plano de Mediação de Conflitos Coletivos Socioambientais e Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.

O plano proposto incluiria a notificação, pela Secretaria de Estado de Governo, das situações de necessidade de gestão negociada de conflitos instalados aos demais órgãos estaduais competentes. Dispõe, também, que o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse fundiária dê prioridade a desocupações negociadas.

Convidados – Para participar da audiência pública, foram convidados representantes do Poder Judiciário e de trabalhadores, como o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Sílvio Netto; além do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões; e do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, Afonso Henrique de Miranda Teixeira.

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