O Projeto de Lei (PL) 4.705/17, do governador Fernando Pimentel, que possibilita a renegociação das dívidas do Estado com a União, já pode ser analisado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ele recebeu, nesta segunda-feira (27/11/17), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na forma original.

A proposição tramita em 1º turno, em regime de urgência, e autoriza Minas Gerais a celebrar termos aditivos a contratos firmados com a União. Na prática, o Estado poderá aderir às condições estabelecidas na Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Essa lei possibilita à União aumentar em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida dos estados firmada no âmbito da Lei Federal 9.496, de 1997, e da Medida Provisória 2.192-70, de 2001. Além disso, autoriza a redução extraordinária das prestações, limitada a R$ 500 milhões por mês, no período de julho de 2016 a junho de 2018.

Para fazer jus ao benefício, porém, os estados deverão limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes à variação da inflação, medida pelo IPCA, nos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo. Em caso de descumprimento da medida, o prazo adicional de 240 meses será revogado e o Estado deverá restituir à União os valores diferidos em 12 meses.

Contraponto – O parecer destaca que o projeto de lei orçamentária (LOA) para 2018 (PL 4.666/17), em tramitação na ALMG, prevê o atendimento à condição sobre o crescimento das despesas. O deputado Felipe Attiê (PTB), porém, contestou a informação.

Segundo o parlamentar, o aumento das despesas correntes previsto no projeto da LOA chega a 7,93%, ou seja, bem acima da inflação deste ano, estimada em 4%. “Esse projeto será nulo, e o governo não terá como pagar o 13º dos servidores ou o piso nacional dos professores”, previu.

Relator destaca impacto positivo

O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), destacou que a adesão do Estado às condições estabelecidas pela União trará impacto positivo para as finanças públicas estaduais. Será aditado, segundo ele, o contrato da “mais expressiva dívida do Estado, cujo saldo em dezembro de 2016 era de R$ 87,2 bilhões, correspondente a 78% do saldo total da dívida fundada estadual”.

Minas também poderá escalonar o serviço dessa dívida, com redução extraordinária de 100% das prestações de julho a dezembro de 2016 – o que foi feito – e, nos meses seguintes, com diminuição gradativa da prestação, de 94,73% em janeiro de 2017 até 5,26% em junho de 2018.

“Além disso, haverá um alívio financeiro decorrente do alongamento por mais 240 meses do prazo para pagamento dessa dívida”, enfatiza o parecer.

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