A Portaria 911, editada em outubro pelo Ministério dos Transportes, que autorizou a operação de voos nacionais de grande porte no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, será tema de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Requerimento nesse sentido, de autoria dos deputados João Leite (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Duarte Bechir (PSD), foi aprovado na reunião desta quarta-feira (22/11/17).

Os parlamentares estão preocupados com a perda de receita de ICMS proveniente da transferência de voos do Aeroporto de Confins para o da Pampulha, tendo em vista que o primeiro, privatizado, contribui para o caixa do Estado com o pagamento de impostos.

Outro requerimento aprovado diz respeito aos dois aeroportos. O presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB), solicitou uma visita a ambos os terminais, para verificar, juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível prática de publicidade enganosa por parte da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear).

A instituição assumiu que houve queda no valor das passagens aéreas desde o início da cobrança pelo despacho de bagagens em voos nacionais, o que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) e a Fundação Getúlio Vargas, não aconteceu.

Tarifa de energia - O deputado Felipe Attiê também propôs uma visita ao gabinete da desembargadora Albergaria Costa, para tratar da suspensão dos processos no Estado que dispõem sobre a legalidade da inclusão dos custos de distribuição, transmissão e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

A pedido dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues, ainda será abordado, em audiência pública, o impacto financeiro para os contribuintes da proposta de duplicação da rodovia MG-424, com a cobrança de pedágio, no trecho compreendido entre a junção com a MG-010 e o município de Sete Lagoas (Região Central do Estado).

Consulte o resultado da reunião.