A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (22/11/17), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 2.636/15, que concede preferência às pessoas com Parkinson na aquisição de imóveis residenciais populares construídos pelo Estado.

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela constitucionalidade da proposição na sua forma original. Agora, ela segue para análise da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, antes de ser discutida e votada, em 1º turno, no Plenário.

O projeto, de autoria do deputado licenciado Wander Borges (PSB), atual prefeito de Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte), garante a essa parcela da população 5% desses imóveis. Os interessados deverão comprovar sua condição, por meio de laudo médico oficial, e apresentar requerimento ao órgão público competente manifestando sua vontade.

Segundo Wander Borges, esse benefício se faz necessário por causa das graves consequências acarretadas pela doença, especialmente no que se refere à diminuição do poder aquisitivo das pessoas com Parkinson, com a elevação dos gastos com remédios e tratamentos médicos.