A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Luciana Marques Coutinho, afirmou aos deputados da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que aproximadamente 2,7 milhões de crianças e adolescentes encontram-se em situação de trabalho infantil no País. A informação foi dada nesta terça-feira (21/11/17) em audiência pública para celebrar o Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro.

O trabalho infantil, ainda de acordo com a procuradora, prejudica o desenvolvimento educacional, psíquico e de saúde e, apesar de haver um rol de atividades vedadas a pessoas com menos de 18 anos na legislação brasileira, existem setores da sociedade com uma visão retrógrada sobre o problema, na sua avaliação.

“É preciso garantir direitos, em especial das crianças oriundas de famílias de baixa renda. O grande desafio é mudar o paradigma de que a criança precisa trabalhar para se manter longe das drogas e da criminalidade”, salientou a procuradora.

Luciana Coutinho acrescentou que, todos os anos, milhares de crianças e adolescentes são vítimas de acidentes, mortes e lesões com sequelas graves provocadas pelo trabalho. Para ela, é preciso parar de ignorar o problema e denunciar as violações de direitos.

“Os conselheiros deixam de receber as denúncias por desconhecimento, medo de retaliação ou ainda porque as pessoas minimizam os fatos”, lamentou. Ela defendeu a garantia de uma melhor estrutura de trabalho e de remuneração para os conselheiros tutelares.

O defensor público Wellerson Eduardo da Silva Correia fez coro às palavras da procuradora e reforçou a importância de que as pessoas denunciem a violência e o descumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

Na opinião dele, é preciso esclarecer a relação do conselheiro tutelar com os Poderes Executivo e Judiciário municipais, que não é de subserviência. “O profissional precisa ter a autonomia prevista em lei para fazer seu trabalho, que é fundamental para a sociedade”, disse.

Maioria dos conselheiros recebe até um salário mínimo

O presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado, Davidson Luiz do Nascimento, entende que a Lei Federal 12.696, de 2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e dispõe sobre os conselhos tutelares, trouxe avanços, mas não foi suficiente para garantir as condições ideais de trabalho para a categoria.

Segundo ele, a função é complexa, uma vez que envolve o atendimento de crianças com direitos violados e, mesmo assim, hoje, 67% dos conselheiros recebem até um salário mínimo. “O profissional é perseguido e ameaçado, em especial quando combate o trabalho infantil. Há casos de agressão física e até atentados contra a vida dos conselheiros”, lamentou.

Davidson citou, também, a necessidade da regulamentação do plantão dos conselheiros tutelares, que, muitas vezes, trabalham de 60 a 80 horas semanais. “O governo federal faz cortes de recursos para os programas sociais e as demandas são crescentes”, pontuou.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sílvia Cristina Silva Santos Batista, reforçou que os conselheiros tutelares vêm sofrendo com retrocessos e, por isso, devem lutar pela garantia dos seus direitos.

Na opinião de Sílvia, é necessário que seja implantada uma escola para capacitar a categoria e, assim, facilitar a obtenção de recursos federais para a erradicação do trabalho infantil. “A realidade mostra que esses profissionais sofrem com o descaso em Minas Gerais”, afirmou.

Frente parlamentar – O coordenador da Frente em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Manuel Afonso Diaz Muñoz, concordou que a Lei 12.696 foi positiva porque regulamentou alguns direitos, mas defendeu que é preciso melhorar as condições de trabalho e a estrutura de atendimento dos conselheiros.

Para ele, os principais desafios passam pela melhora na formação dos profissionais e pela criação de uma frente parlamentar de defesa da criança de do adolescente na ALMG.

Parlamentares alertam para o risco de retrocessos

O presidente da comissão e autor do requerimento que motivou o debate, deputado Ulysses Gomes (PT), parabenizou os conselheiros, mas manifestou o seu receio quanto a perdas de direitos da categoria. De acordo com ele, a Lei 12.696 garante a atuação dos trabalhadores, mas ainda precisa ser regulamentada na íntegra.

Ao lembrar os 27 anos do ECA, disse que o País vive um momento de perda de direitos. “Não podemos permitir mais retrocessos. Precisamos de um espaço de denúncia de violações de direitos e de uma real valorização do conselheiro, que trabalha por amor, uma vez que o salário e as condições de trabalho estão muito aquém do ideal”, salientou.

Os deputados Geraldo Pimenta (PCdoB) e Fabiano Tolentino (PPS) também cobraram melhores condições financeiras e de trabalho para os conselheiros tutelares. Para eles, falhas na execução das políticas públicas atingem em cheio crianças e adolescentes.

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