A necessidade de dilatação do prazo para a demissão dos agentes penitenciários e socioeducativos de Minas Gerais foi defendida unanimemente pelos participantes de audiência pública realizada nesta terça-feira (21/11/17) pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi realizada a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente da comissão, e João Leite (PSDB).

Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), todos os contratos devem ser finalizados até o dia 31 de dezembro deste ano, mas os convidados consideram que o cumprimento dessa determinação vai sobrecarregar os servidores que continuarem em serviço e gerar riscos para a vida e a saúde dos trabalhadores.

A decisão do Tribunal de Justiça foi em primeira instância e consistiu na declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.185, de 2009, que pretendia renovar os contratos. A decisão tramita em segunda instância no TJMG e deve ser apreciada em breve.

“Não podemos perder cerca de 4 mil agentes penitenciários e 2 mil agentes socioeducativos de uma só vez sem que isso impacte de forma sensível em todo o sistema. Estamos nos aproximando dos recessos de fim de ano, época em que o nível de tensão nas unidades se eleva, o que torna tudo ainda mais preocupante”, disse a juíza Míriam Vaz Chagas, da comarca de Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

A juíza disse, porém, que o TJMG está sensível à situação e se disse otimista quanto à decisão de segunda instância, que deve, em sua avaliação, garantir a extensão do prazo para que os contratados não sejam imediatamente demitidos.

O defensor público Rômulo de Carvalho e o presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Fábio Piló, também se manifestaram favoravelmente à prorrogação do prazo e da modulação das demissões.

Apesar de favorável à solução proposta, o juiz Wagner Cavalieri, da comarca de Contagem (RMBH), acha que será insuficiente. De acordo com ele, a decisão do TJMG tende a adiar demissões, mas não permite, por exemplo, a recontratação dos que já foram dispensados.

Sindicatos - Representantes das categorias também estiveram presentes e falaram sobre os riscos no caso de a decisão do TJMG não ser favorável. “Saíram mais servidores contratados do que entraram efetivos. Já temos hoje menos agentes do que em junho deste ano. Pessoal com 16, 17, 20 anos de experiência indo embora. O sistema vai parar”, disse Rômulo Francisco Assis, do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais.

“A Lei de Execuções Penais garante a assistência aos presos, com a manutenção da dignidade humana, mas, hoje, nós, diante da falta de estrutura e da superlotação, não conseguimos fazer cumprir a lei”, disse o diretor executivo do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais (Sindasp), Everaldo Márcio da Silva.

Saúde e integridade física de agentes também sob ameaça

Para o representante do Sindasp, Everaldo da Silva, há outras questões a serem resolvidas, como as condições insalubres das unidades carcerárias, que prejudicam a saúde de internos, mas também dos funcionários. Haveria inclusive redução, segundo estudos citados por ele, da expectativa de vida dos agentes por questões de saúde, além de riscos de serem assassinados e a alta taxa de suicídios.

O deputado Sargento Rodrigues citou recentes ataques contra agentes penitenciários nas proximidades da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e disse que os serviços de inteligência das forças de segurança pública têm anunciado novos atentados contra agentes.

O parlamentar destacou que a situação é crítica e piora com a redução do efetivo a partir da demissão dos agentes. Segundo ele, no início de 2015, Minas Gerais contava com cerca de 60 mil presos e agora esse número gira em torno de 75 mil.

Sargento Rodrigues criticou o Governo do Estado, que teria anunciado a criação de mais vagas no sistema, o que não foi feito, segundo ele. “Isso significa dizer que as nossas penitenciárias e presídios estão abarrotados, o que aumenta a fragilidade do sistema prisional”, disse.

Contraponto - O subsecretário de Estado de Atendimento Socioeducativo, Danilo Emanuel de Oliveira, disse que o governo tem trabalhado para melhorar as condições de atuação dos agentes socioeducativos.

Ele anunciou uma previsão de emenda para compra de 30 veículos ainda neste ano. Além disso, afirmou que uma licitação para a compra de equipamentos de segurança, como luvas, e de higiene para os servidores já está em fase final. “É a primeira vez que serão comprados esses equipamentos para os agentes socioeducativos”, disse.

Consulte o resultado da reunião.