Assistência social
O deputado André Quintão (PT) demonstrou preocupação com os cortes orçamentários na área de assistência social. Segundo ele, apenas entre 2016 e 2017, o governo federal deixou de repassar R$ 1,75 bilhão a estados e municípios para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Ainda de acordo com André Quintão, a proposta de orçamento para o próximo ano prevê uma redução de mais de R$ 1,5 bilhão para o setor. Para o deputado, está em curso um processo de desmonte das políticas públicas, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 95, de 2016, que restringiu os gastos federais por 20 anos, e a aprovação da reforma trabalhista e da Lei da Terceirização. O parlamentar também abordou a segurança pública em Minas Gerais. Ele informou que, de 2014 a 2016, houve um aumento de aproximadamente R$ 4 bilhões nas verbas destinadas ao setor. A crescente sensação de insegurança comprovaria que, além de investir no aparato contra a violência, é necessário se atentar para as causas do problema.

Repasses
A delicada situação financeira dos municípios mineiros foi abordada pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Ele afirmou ter presenciado, em encontro na Associação Mineira de Municípios (AMM), queixas sobre atrasos nos repasses do Governo do Estado relativos ao ICMS, às multas de trânsito, ao transporte escolar e ao setor de saúde. O deputado também criticou a atuação da comissão criada pela ALMG para discutir o ressarcimento ao Estado das perdas ocasionadas pela Lei Kandir. Para Bonifácio Mourão, os membros da comissão estão mais preocupados em percorrer Minas Gerais para usar o acerto de contas com a União como justificativa para a falta de investimentos do Executivo estadual. No entender do parlamentar, a Assembleia deveria procurar envolver outros entes da federação em um trabalho de mobilização para a renegociação da dívida com a União, ainda mais tendo em vista que não há consenso nem mesmo sobre o passivo do governo federal com o governo mineiro.

Reforma trabalhista
O deputado Rogério Correia (PT) lembrou que entidades sindicais e movimentos sociais criticaram, em entrevista coletiva realizada na Sala de Imprensa da ALMG nesta quarta-feira (8), a entrada em vigor da nova lei trabalhista, nesta sexta-feira (10). Segundo Rogério Correia, a reforma da legislação retirou diversos direitos dos trabalhadores válidos desde o governo de Getúlio Vargas. Para o deputado, a maior perda está relacionada ao negociado prevalecer sobre o legislado, o que, na sua opinião, vai facilitar a demissão de empregados que, durante negociações com os patrões, não aceitarem piores condições de trabalho. Outros pontos da reforma criticados pelo deputado foram alterações na jornada de trabalho e a possibilidade de vínculos parciais entre funcionários e empresas. Rogério Correia ainda censurou o leilão de áreas do pré-sal. Para ele, o governo federal está abrindo mão de uma riqueza que poderia render R$ 1 trilhão.

Propaganda de cerveja
O deputado Antônio Jorge (PPS) informou que protocolou projeto de lei para a regulação da propaganda de bebidas alcoólicas no Estado. O parlamentar ressaltou que, apesar de a Lei Federal 9.294, de 1996, ter regrado a publicidade de substâncias nocivas, por influência do poder econômico, a cerveja foi excluída do rol de bebidas submetidas às proibições previstas. Antônio Jorge destacou que pesquisas recentes apontam que os jovens brasileiros bebem cada vez mais e de forma mais precoce. No seu entender, esse não é um fenômeno espontâneo e sim fruto do esforço da indústria para vender a cerveja como um produto sem riscos para a saúde. Ele ponderou que há precedentes jurídicos para que o Estado estabeleça um regramento sobre a matéria, tendo em vista que cabe ao Parlamento estadual legislar de forma complementar em questões que envolvem a saúde da população e a defesa do consumidor.

Consulte os pronunciamentos realizados em Plenário.