A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (8/11/17) parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.874/15, dos deputados Fabiano Tolentino (PPS) e Antonio Carlos Arantes (PSDB). A proposição altera a Lei 19.476, de 2011, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte no Estado.

O parecer do deputado Gustavo Santana (PR) foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. A proposição agora seguirá para a apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada no Plenário.

A matéria altera a redação da ementa e dos artigos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 21 e 23 da Lei 19.476, tendo em vista as modificações no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), promovidas pelo Decreto Federal 8.471, de 2015.

Conforme explicam os autores da proposição, esse decreto introduziu duas mudanças significativas nos mencionados sistemas: a extensão da sua aplicação a estabelecimentos situados em área urbana; e a retirada da exigência de participação de agricultor familiar para caracterização de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte.

De acordo com o parecer, em linhas gerais a proposição amplia as possibilidades de formalização desse setor de negócios e de agregação de valor aos produtos agropecuários mineiros. Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu a emenda nº 1, que apenas corrigia um inciso do artigo 4º da lei, na qual permanecia a menção a estabelecimentos agroindustriais rurais. A emenda suprime o termo rurais.

Queijo – Mas o substitutivo apresentado na Comissão de Agropecuária vai além, absorvendo essa correção e trazendo outras alterações que devem contribuir para a maior eficácia e aplicabilidade da Lei 19.476. Ele permitirá acolher nessa legislação, além dos diversos tipos de agroindústria de produtos de origem animal e vegetal, todos os produtores de queijos artesanais do Estado.

Em sua origem, a Lei 19.476 abrigou agroindústrias de pequeno porte de processamento de carnes, ovos, pescados, mel e leite, aí incluídas os pequenos produtores de queijo minas artesanal, tornando-se outra via para regularização da produção de queijo.

O decreto editado em 2015 ainda admitiu o reconhecimento das bebidas como produtos da agroindústria de pequeno porte. Como exemplo, na produção de cachaça artesanal estima-se uma clandestinidade de 95% no Estado.

“Destaque-se que a habilitação sanitária de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte demanda um tratamento diferenciado, com regras específicas para sua adequação sanitária, pois a adoção das regras sanitárias previstas para grandes indústrias tornaria inviável a produção em pequena escala”, alerta o parecer.

Lei do queijo - Um dos autores do projeto, o deputado Antonio Carlos Arantes também foi autor do PL 1.702/11, que se transformou na Lei 20.549, de 2012, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado, um marco no estímulo à regularização e à expansão da atividade que é uma das maiores tradições mineiras.

Deputados querem debater estímulo ao cooperativismo

Na mesma reunião, foi aprovado requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes para debater, em audiência conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, o cooperativismo como instrumento de geração de trabalho e renda. O parlamentar argumenta que o cooperativismo pode nortear políticas públicas que diminuam o desemprego no País.

Já o deputado Fabiano Tolentino criticou a suposta retenção, pelo Poder Executivo, de parcela dos vencimentos dos servidores públicos estaduais destinada ao pagamento de empréstimos consignados. O fato estaria levando servidores a terem seu nome incluído no cadastro de maus pagadores. “Isso é um crime. Os servidores lesados vão entrar na Justiça e ganhar indenização por danos morais. Isso é o fim dos tempos em Minas Gerais”, afirmou.

O mesmo parlamentar criticou ainda a importação, pelo Governo Federal, de leite em pó de países como Uruguai e Argentina, enquanto os produtores nacionais, em especial os mineiros, estariam obrigados a vender o produto por um preço irrisório. Por fim, ele criticou a veiculação de propaganda da Copasa em horário nobre na TV enquanto a empresa presta péssimos serviços aos municípios mineiros, na sua avaliação.

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