O relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União deve ser lido, discutido e votado na próxima terça-feira (14/11/17). A comissão é presidida pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) e tem como relator o deputado Durval Ângelo (PT), que também é líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A definição da data para conclusão dos trabalhos aconteceu nesta terça (7), em reunião na qual também foram aprovados dois requerimentos para visitas da comissão. Os dois requerimentos são de autoria do deputado Rogério Correia (PT).

O primeiro deles prevê visita ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Casa Civil para entrega, aos dirigentes dessas instituições e à bancada de deputados federais e senadores mineiros, do relatório final da comissão.

A outra visita deve ser à Câmara Municipal de Viçosa (Zona da Mata) para participar de audiência pública sobre o mesmo assunto, em especial sobre os impactos do acerto de contas nas finanças do município.

Histórico – O acerto de contas de que trata a comissão diz respeito ao impacto decorrente do não ressarcimento a estados e municípios, pela União, de valores referentes à Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exportações de commodities, como o minério de ferro e o café.

Os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos com a transferência de recursos por parte da União, mas só receberam parte desses valores. Segundo estimativa do Executivo mineiro, o Estado tem um passivo de R$ 135 bilhões gerados nos 20 anos de vigência da lei.

Como deve à União R$ 87,2 bilhões, Minas Gerais sairia, se o acerto de contas se tornar realidade, da condição de devedor para credor. Os municípios também teriam uma parcela a receber de R$ 34 bilhões do total não repassado pelo governo federal.

Sentença do STF reconheceu pendências

A obrigação do acerto de contas surgiu após sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, em ação impetrada pelo Estado do Pará.

O Tribunal determinou que cabe ao Congresso aprovar, até o final deste mês, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os estados. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao TCU realizar os cálculos para o repasse.

No dia 31 de outubro, foi lido o relatório da Comissão Mista do Congresso, também instituída para tratar do tema, em especial de mudanças na Lei Kandir. Entre as propostas do relatório, que ainda precisa ser votado na comissão, está a criação de um imposto sobre a exportação de recursos minerais para custear os repasses a estados e municípios que esperam créditos gerados pela Lei Kandir.

Essa proposta foi duramente criticada pelos deputados da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que aprovaram requerimento com manifestação de repúdio, de autoria do deputado Tadeu Martins Leite. Os integrantes da Comissão Mista do Congresso também vão receber cópias do relatório final da comissão da ALMG.

Dívida - Por fim, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) também sugeriu que a comissão da ALMG discuta, com o governo federal, a possibilidade imediata de redução de 13% para 9% do percentual de comprometimento da receita líquida real para pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. Isso acarretaria uma economia de ao menos R$ 1 bilhão ao ano para o Estado, que gasta mensalmente cerca de R$ 400 milhões com o pagamento da dívida.

Segundo Bonifácio Mourão, essa mesma proposta já foi defendida anteriormente pela ALMG em comissão instituída para discutir a renegociação da dívida, mas a sugestão não foi acatada pela ex-presidente Dilma Rousseff. “Obviamente não podemos ser contra os interesses de Minas Gerais, mas vamos esperar eternamente até o TCU fazer essas contas”, lamentou.

A proposta foi criticada pelos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, que avaliam ser necessário insistir no ressarcimento integral do que não foi repassado pela União ao longo dos últimos anos. Na opinião dos dois, a decisão unânime do STF deu força ao pleito e já há um acordo entre os governadores dos estados atingidos para acionar novamente o Tribunal e exigir o cumprimento da sentença.

Consulte o resultado da reunião.