A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai acionar o Ministério Público para que esclareça e tome eventuais providências quanto às regras do vale-transporte usado nos sistema públicos de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Na Capital, os créditos valem por um ano e, depois desse prazo, são destinados ao próprio sistema, sem devolução aos usuários ou empresas que adquiriram tais créditos.

O assunto pautou audiência da comissão nesta quarta-feira (25/10/17), a requerimento de seu presidente, deputado Felipe Attiê (PTB), que salientou a importância da mobilidade urbana e das solicitações para que a comissão apurasse o caso.

“O dinheiro é do consumidor ou da empresa que adquiriu os vales para os funcionários”, opinou o parlamentar. O problema, segundo ele, ocorre também em outros municípios mineiros.

O gerente institucional da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Edilson Cruz, enfatizou que as microempresas, com quatro ou cinco funcionários, gastam cerca de R$ 1.100 por mês com transporte, enquanto as grandes chegam a despender R$ 25 mil.

“Podemos revalidar os créditos, mas após um ano, perdemos o resíduo. Esse valor é importante para as empresas e pertence a elas e ao funcionário, que investe 6% de seu salário”, pontuou Edilson.

O Procon Assembleia não tem reclamações sobre o assunto, conforme explicou o assessor jurídico Pedro Baêta. Para ele, no entanto, quando se cria validade para o cartão de transporte, que tem dinheiro do contribuinte, está ocorrendo um roubo, semelhante à retirada de algum valor em uma conta corrente. “O usuário deposita o valor no cartão por facilidade, para agilizar a cobrança, evitar troco”, justificou.

Sobras amenizam reajuste da passagem, diz BHTrans

Nos últimos 12 meses completados em junho, os créditos vencidos no sistema de transporte de Belo Horizonte chegaram a R$ 5,9 milhões, segundo dados apresentados pela BHTrans.

O gerente de Controle, Estudos Tarifários e Tecnologia da empresa, Adilson Elpídio Daros, avaliou que o montante foi expressivo, mas quando dividido pelos cerca de 2,6 milhões de cartões, deu um resultado per capita de R$ 2,29. A média mensal, segundo ele, é de R$ 0,04 e vem caindo.

Essas sobras, de acordo com o gerente, são corrigidas e consideradas como crédito no momento do encontro de contas com as empresas para reajuste das tarifas, o que resulta em um menor aumento.

“Se a BHTrans não tiver controle sobre esses valores e não estipular vencimento para os créditos, eles podem nunca ser usados e, assim, deixarão de ser revertidos para o coletivo e isso poderá significar centavos a mais na tarifa, com impacto para todos”, comparou.

Validade – Segundo Adilson Elpídio, os créditos de transporte adquiridos por uma empresa para seus funcionários valem por 180 dias, renováveis por mais 180. O sistema avisa sobre a proximidade do vencimento, e o prazo de renovação é de 30 dias. Já o usuário individual tem 365 dias diretos para usar. Ele se dispôs a intensificar a divulgação de informações sobre a validade dos créditos.

O representante da CDL admitiu que o valor per capita é pequeno e pode não gerar interesse no consumidor individual, mas é importante para a empresa, que teria um montante maior a receber.

O gerente da BHTrans, por outro lado, afirmou que a empresa pode apenas fazer o complemento mensal do valor destinado ao transporte dos funcionários, a partir das sobras de cada um, sem ter que repor a totalidade no mês seguinte. “A própria empresa pode evitar sobra”, reforçou.

O controle das empresas, de acordo com Adilson Elpídio, seria importante também para coibir eventuais abusos. “Tem gente na estação do Move que usa o cartão para pagar passagem para terceiros e ficar com o dinheiro”, exemplificou.

Para Adilson, só a empresa poderia também cercar o caso de funcionário que usa dois transportes em sequência, com desconto na tarifa do segundo. Nesse caso, a empresa poderia pagar apenas uma passagem e meia.

Já a assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), Anna Carolina Maseo, afirmou que, na RMBH, os créditos podem ser renovados constantemente, sem que haja perdas para empresas e usuários.

Deputados recomendam mudança no sistema

Os deputados Felipe Attiê e João Leite (PSDB) defenderam mudanças no sistema de forma que os valores não gastos sejam revertidos para usuários e empresas. “Basta uma adaptação de software para fazer essa contabilidade. O gasto das empresas com o transporte dos funcionários se reflete no preço dos produtos”, observou Attiê.

Para ele, o argumento da redução da passagem é o mesmo apresentado quando houve a mudança nas regras de bagagem das companhias aéreas. “Não houve redução. As planilhas de custo não são um ponto forte no Brasil, país da contabilidade criativa”, ironizou.

João Leite também criticou a relação desigual do Estado com o cidadão e a cultura inflacionária do País. “Não importa se são centavos. O dinheiro tem que ser devolvido para quem pagou”, defendeu.

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