Todos os processos judiciais de desapropriação da Vila Arthur de Sá, no Bairro União, em Belo Horizonte, estão suspensos, e os moradores não correm o risco de serem removidos à força. A garantia foi dada por um dos representantes da Prefeitura de BH durante audiência da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (27/9/17).

Felipe Alexandre Daniel, diretor jurídico da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), afirmou, ainda, que a PBH deve apresentar, nos próximos dias, uma nova proposta de assentamento para os que permanecem na vila, uma vez que as alternativas oferecidas até agora não atendem às reivindicações dos moradores.

Obras – A tensão no local começou há cinco anos, com a construção da Via 710, que vai ligar as Avenidas Cristiano Machado e Andradas. Inicialmente, as obras não afetariam a vila, mas uma alça viária acrescida ao projeto, para atender o empreendimento Center Minas, adjacente ao Minas Shopping, passa justamente no local das casas.

A última proposta feita aos moradores foi de assentamento em terreno próximo, em prédios no padrão Minha Casa, Minha Vida. A PBH vinha tentando garantir recursos para oferecer mais um quarto nos apartamentos. Mas a verticalização não agrada e não atende àqueles que desenvolvem atividades profissionais em casa.

Por essa razão, chamou a atenção na audiência a possibilidade de reassentamento nas áreas remanescentes das obras, em moradias mais horizontalizadas, conforme desejam os moradores. Felipe Daniel afirmou que, em que pesem problemas técnicos e orçamentários, a PBH está fazendo os levantamentos e estudos. A comunidade reivindicou participação nesse processo.

Moradores denunciam pressão da PBH

De acordo com os moradores, a pressão da PBH no início das obras fez com que 70% dos moradores deixassem a área, muitos com indenizações irrisórias. Isso teria levado à degradação do local, com casas semi demolidas, acúmulo de entulhos, destruição de passeios e da iluminação pública e até invasões dos imóveis já desocupados.

“Foi uma ação higienista para tirar a comunidade e valorizar os shoppings. A construção da alça não foi discutida com os moradores e gerou remoções irregulares”, acrescentou Isabela Miranda, militante das Brigadas Populares. Para ela, a insalubridade na vida, com a presença de roedores e espaços de insegurança, foi construída como forma de pressão e intimidação.

Moradores relataram também que a destruição de passeios e o acúmulo de entulhos, além do impacto das obras da Via 710 causaram rachaduras e danos às fundações em várias casas.

Robson Knofel fez o relato de como a comunidade assistiu, nos últimos 30 anos, às mudanças na região. Ele lamentou que restem apenas 26 famílias no local. “Queremos uma boa relação com o novo gestor da PBH. Não podemos ser esparramados”, reivindicou.

O deputado Doutor Jean Freire (PT), presidente da comissão e autor do requerimento para a audiência, parabenizou as famílias pela resistência e pela luta e garantiu que vai acompanhar o desenrolar do caso. “Há a sensação de pertencimento ao local. Não se trata apenas de uma obra, mas de vidas”, pontuou. Ele apresentou requerimentos de encaminhamento das demandas dos moradores.

Projeto tem origem irregular

A pendência entre a Prefeitura, desde a gestão anterior, e os moradores da Vila Arthur de Sá vem sendo acompanhada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelas Defensorias de Minas e da União. E o processo, de acordo com os representantes dessas instituições, já começou com irregularidades, entre as quais a falta de um decreto de utilidade pública da área para fins de desapropriação.

Segundo Ailton Magalhães, defensor público do Estado, o terreno é da União e foi cedido para a PBH para a construção da Via 710. “Essa autorização foi o documento que embasou a obra, mas ela não inclui a área da alça viária dos shoppings”, reiterou o defensor. Para ele, seria o caso de responsabilização civil da PBH.

“Como não é possível voltar atrás, não resta alternativa à Prefeitura a não ser acatar a proposta da comunidade. Vai sair caro para voltar à legalidade”, afirmou. O procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Helder Magno da Silva, acrescentou que a PBH produziu a situação e não pode, agora, alegar falta de recursos.

De acordo com o procurador, embora a área, sendo da União, não seja passível de pedido de usucapião, há a possibilidade legal de concessão de uso especial para fins de moradia. Por isso, segundo ele, não se pode apenas indenizar as benfeitorias. “A PBH tem que adotar medidas de regularização fundiária e de revitalização do local”, afirmou.

Requerimentos – Durante a audiência, foi aprovado requerimento da deputada Marília Campos (PT) para visitar um centro espírita em Santa Luzia (RMBH). Segundo a parlamentar, vários terreiros do município denunciaram que estão sob regras de funcionamento impostas pelo Ministério Público local e que definem até mesmo o número de atabaques que podem ser usados nas bênçãos.

Também foi aprovado requerimento do deputado Doutor Jean Freire para discutir, em audiência pública, o funcionamento do Centro de Educação e Apoio Social do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad-UFMG).

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