Ao completar dez anos em vigor, a Lei Federal 11.520, de 2007, que concede pensão especial aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios, atende a 8.810 pessoas que passaram por essa situação em todo o País.

A informação foi divulgada por Magda Levantezi, coordenadora de Hanseníase e Doenças em Eliminação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Ela participou de audiência pública, nesta quarta-feira (27/9/17), da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Destinada a comemorar a sanção da lei e os impactos que a norma trouxe aos atingidos pelo degredo, a reunião foi solicitada pelo deputado Durval Ângelo (PT), defensor histórico da causa.

Segundo Magda Levantezi, a lei prevê a pensão especial para quem foi internado até dezembro de 1986. “Avançamos menos do que desejávamos. Sabemos que ainda temos muito a caminhar para vencer o preconceito e o estigma sofridos pelos acometidos pela hanseníase, doença que atinge especialmente populações negligenciadas”, completou.

De acordo com Eni Carajá Filho, coordenador estadual do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), os pensionistas hansenianos recebem cerca de R$ 1.200 por mês. Mas ainda há aproximadamente 24 mil egressos das colônias (pessoas que passaram grande parte de suas vidas nesses locais, mas já saíram de lá) que lutam para receber a pensão.

Para ele, o tratamento da hanseníase tem que ser pensado também para fora das colônias onde se deu a internação compulsória. “Como recebem o diagnóstico tardio da doença, muitas pessoas já apresentam sequelas”, afirmou ele, acrescentando que 32 mil pessoas recebem o diagnóstico de hanseníase no Brasil anualmente. Nesse sentido, Carajá divulgou que o Governo do Estado deve lançar em novembro o Plano Estadual de Enfrentamento à Hanseníase.

Em Minas, ainda há quatro colônias, transformadas em casas de saúde administradas pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Elas ficam em Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Bambuí (Centro-Oeste de Minas), Ubá (Zona da Mata) e Três Corações (Sul de Minas).

Filhos afastados dos pais reivindicam reparação

O deputado Durval Ângelo lembrou outro aspecto das violações cometidas contra os hansenianos: a violência com que os filhos eram retirados compulsoriamente de pais diagnosticados com a enfermidade.

Eni Carajá lembrou que há um projeto na Câmara dos Deputados que propõe a reparação financeira a esses filhos, mas o atual governo acena com o não reconhecimento da situação. Por esse motivo, o Morhan deverá ingressar com ações na justiça exigindo o direito.

José Eduardo do Nascimento, da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg), completou que a Lei 11.520 não fez justiça às crianças separadas dos pais hansenianos, muitas delas doadas para outras famílias e outras, confinadas, sofrendo maus-tratos.

“O Governo do Estado deve começar a pensar na indenização para os filhos dos hansenianos”, acrescentou Mônica Fernandes Abreu, também da Asthemg. Ela lembrou a campanha “Somos todos colônia”, que reúne hansenianos e ativistas que lutam pela reparação das inúmeras violações de direitos sofridas por essas pessoas.

Estado pretende criar Comissão da Verdade

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, anunciou que o governo pretende criar uma Comissão da Verdade para tratar especificamente da história esquecida dos hansenianos de Minas.

De acordo com ele, a proposta é apresentar ainda neste ano um projeto de lei sobre o tema, para apurar todas as violações de direitos humanos cometidas contra esse público.

Elogiando a iniciativa, o deputado Durval Ângelo lembrou que havia lançado um desafio no sentido de que as Comissões da Verdade estadual e nacional incluísse capítulos sobre dois tristes episódios na história brasileira: as internações compulsórias de doentes mentais no hospício de Barbacena (Região Central do Estado) e o apartheid social imposto aos hansenianos.

Ele denunciou ainda que, após o golpe militar de 1964, aumentaram geometricamente as internações compulsórias em Barbacena e nas colônias de hansenianos.

Escrituras - Tratando da questão fundiária, o parlamentar disse que, no caso das colônias, não seria necessária uma lei estadual, pois os terrenos são da Fhemig. De acordo com ele, a instituição tem autonomia para fazer convênios com os municípios, de modo que estes possam passar as escrituras dos imóveis das colônias aos hansenianos.

O presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira, e a deputada Marília Campos, os dois do PT, cumprimentaram os hansenianos pela sua luta e manifestaram apoio à causa.

Providências – Ao final, o deputado Durval Ângelo anunciou que a comissão vai cobrar providências para a regularização fundiária e a implantação de segurança eletrônica nas colônias.

Consulte o resultado da reunião.