O Decreto 45.989, de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações, autoriza a cobrança de dívidas referentes a impostos (IPVA e ICMS, por exemplo) de valores inferiores a R$ 15 mil por meio de protesto em cartório. Antes da norma, esse tipo de cobrança era feita por meio de precatórios. Na prática, isso estaria prejudicando os consumidores, que estariam ficando com o “nome sujo” mais facilmente.

O problema motivou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Felipe Attiê (PTB), a solicitar audiência pública sobre o tema, a ser realizada nesta quarta-feira (20/9/17), às 15h30, no Plenarinho II.

Segundo o parlamentar, o objetivo é debater os protestos das dívidas com tributos estaduais. Para ele, o contribuinte mineiro tem sido duramente onerado em razão das taxas cartoriais, que estariam tornando as dívidas com o Estado ainda maiores.

“Essa legislação suja o nome das pessoas, que ficam impedidas de acessar o comércio, já que, em alguns casos, o valor devido dobra. Só quem ganha com isso são os cartórios e o Poder Judiciário”, explica Felipe Attiê.

Para participar da reunião, a comissão convidou o secretário de Estado de Fazenda, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas, da Federação do Comércio, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), além de advogados especializados em direito do consumidor.

Confira a lista completa de convidados para a reunião.