O Governo do Estado não pretende adotar nenhuma iniciativa que contribua para o processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas), proposta pelo governo federal, se não houver total transparência de regras. Foi o que garantiu o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Pedro Cláudio Coutinho Leitão, nesta segunda-feira (4/9/17), em audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“Existem uma incerteza e uma insegurança muito grandes com relação à proposta. Enquanto não houver clareza sobre o impacto na sociedade, o Estado não vai dar um passo”, disse. A falta de transparência foi denunciada também pela maioria dos participantes da reunião, que manifestaram preocupação com o destino de produtores, lojistas e funcionários.

A audiência foi convocada pelo presidente da comissão, deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), a pedido de pequenos produtores, receosos de sofrerem prejuízos. O parlamentar afirmou que vai solicitar uma reunião no Ministério da Agricultura, em Brasília, para esclarecer melhor a proposta.

A CeasaMinas é mantida pelo governo federal no Plano Nacional de Desestatização desde 2000, mas alguns setores, como o Mercado Livre do Produtor (MLP), estão sob a gestão do governo de Minas.

O assunto já tinha sido discutido pela comissão em outra audiência pública, em 12 de julho, quando o presidente da CeasaMinas, Gustavo França Fonseca, garantiu que não havia perspectivas de privatização.

Contudo, no último dia 23 de agosto, o governo federal apresentou o programa de parcerias de investimentos (PPI), que prevê 58 privatizações, incluindo a CeasaMinas e a Companhia de Armazéns e Silos de Minas Gerais (Casemg).

Parlamentares não concordam com a medida

O deputado Antonio Carlos Arantes afirmou ser favorável à privatização de segmentos da economia, como rodovias e aeroportos, mas condenou a medida em setores como Ceasa e Casemg. “O governo está com déficit, mas não é vendendo a Ceasa que vai resolver o problema do Brasil”, disse. Ele destacou ainda a importância social e econômica da Ceasa para Minas.

A deputada Ione Pinheiro (DEM) disse que os parlamentares se colocavam à disposição, como mediadores, para ouvir as demandas dos produtores, funcionários e lojistas e buscar uma saída satisfatória. “Não podemos querer uma privatização sem conhecer as regras”, falou, criticando a ausência do presidente da Ceasa na reunião.

O deputado Felipe Attiê (PTB) disse defender privatizações, mas ressalvou que, no caso da Ceasa, o melhor caminho seria a administração por uma cooperativa de produtores. "O produtor da Ceasa precisa se organizar. A privatização da Ceasa deve ser por meio de um modelo de cooperativa ou parceria público-privada. Temos que tirar os políticos de lá", afirmou.

O secretário-adjunto de Estado de Agricultura, Amarildo Kalil, lembrou que o processo de federalização da Ceasa ocorreu no governo Itamar Franco (1999-2003), mas até hoje não se completou. Segundo ele, o Governo do Estado não foi consultado sobre a forma como será feita a privatização.

Trabalhadores temem perda de direitos

Maria Aparecida Martins de Carvalho, representante dos empregados, disse que a Ceasa congrega mais de 2 mil produtores, sendo 70% agricultores familiares. “O que será de nós, produtores e funcionários? Para onde vamos? Como vamos sustentar nossas famílias?”, questionou.

O representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetaemg), Wallace Ventura, considerou “vergonhosa a política de perda de direitos de trabalhadores do governo Michel Temer”. Ele ressaltou que há possibilidade de ocorrer perda de direitos com a privatização.

Referência - Rogério Avelar, conselheiro da Associação Comercial da Ceasa (Acceasa), afirmou que a estatal é modelo para o Brasil. “Não existe nenhuma Ceasa que funcione tão bem como a de Minas Gerais, apesar dos problemas”, disse. “Não dá para privatizar goela abaixo. Tem que prevalecer o diálogo, os funcionários concursados têm que ser ouvidos”, completou.

Atual gestão também é alvo de críticas

Alguns participantes da reunião criticaram o trabalho desenvolvido pela atual administração da Ceasa. Uma das principais críticas diz respeito ao MLP, que estaria sujo e em condições precárias, conforme denunciou a deputada Ione Pinheiro, que criticou “a gestão ineficiente”.

O presidente da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado (Apsemg), Ladislau Jerônimo de Melo, também criticou a diretoria. “Não tem compromisso com o produtor e deixa tudo sucateado”, afirmou.

O diretor administrativo da Acceasa, Márcio Antônio Ferreira, reforçou que a estatal mineira é modelo para o País, mas também criticou a atual gestão, que, segundo ele, se baseia em critérios políticos.

Por isso, na sua opinião, “a privatização pode ser uma grande oportunidade para mudar”. “Defendo uma privatização com regras definidas, que respeite o produtor e garanta o abastecimento; é uma oportunidade de ouro”, disse.

Consulte o resultado da reunião.