Novo decreto para alterar a atual norma estadual sobre a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência foi anunciado em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Nesta quarta-feira (23/8/17), o assessor da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fausto Santana da Silva, apresentou o conteúdo que atende a demandas feitas por meio da comissão e garantiu que o texto será publicado na próxima semana.

A comissão tem se dedicado ao assunto nos últimos meses, depois de ouvir relatos de dificuldades na aquisição de carros por esse público, provocadas pelo Decreto 47.180, de 2017, que regulamentou o Convênio Federal 38, de 2012. Entre elas, mais burocracia e demora, além da necessidade de comprovação de que os condutores autorizados tenham domicílio fiscal na mesma cidade do beneficiário.

Esses problemas foram tratados em visita à SEF realizada no último dia 12 de julho. Audiências públicas também já foram realizadas na Assembleia sobre a situação, nos dias 11 e 18 de julho.

Fausto Santana enfatizou que o novo decreto vai flexibilizar a questão relativa ao cálculo do preço dos veículos, revogando dispositivo atual. Dessa forma, pessoas com deficiência poderão adquirir os carros sugeridos pelas montadoras para o segmento até o valor de R$ 70 mil. O Decreto 47.180 determina que o preço de venda deve se referir a modelo de veículo que possa ser adquirido por qualquer pessoa nesse valor.

A alteração desse limite de preço continua sendo uma solicitação do grupo. Contudo, como explicou o assessor da SEF, isso só pode ser mudado a partir de um consenso do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Outros avanços, conforme colocou, dizem respeito à extensão do domicílio fiscal do condutor autorizado para as regiões metropolitanas e também a ampliação do rol de pessoas que podem ser condutoras, excluindo-se a necessidade de parentesco e de comprovação de vínculo empregatício, por exemplo.

Laudo - O assessor da SEF também destacou a exigência de apenas um laudo de especialista comprobatório da deficiência e não de dois, como anteriormente. Por fim, outra conquista citada é a validação de operações realizadas entre 1º de abril e 30 de maio de 2017, período de transição entre normas sobre o assunto, em que alguns processos tinham se iniciado e se encontravam suspensos.

De acordo com Fausto Santana, as demandas das pessoas com deficiência continuarão a ser analisadas e aprimoradas, até porque o convênio tem validade até outubro deste ano. “Creio que 90% do que foi solicitado está atendido. O restante ainda não foi definido não por uma negativa, mas por não ter havido tempo hábil”, afirmou.

Participantes enfatizam melhorias e outras demandas

Para o despachante Jackson de Oliveira Santos, que atua nessa área, a resposta do governo foi satisfatória. “Uma das principais modificações anunciadas refere-se à possibilidade de as montadoras apresentarem carros para esse público até o preço citado”, disse. Ele comentou que, na forma atual, é difícil conseguir um veículo apropriado pelo valor limite.

O despachante pediu ainda para que a SEF deixe de exigir laudo feito por um especialista e atue como a Receita Federal, que solicita o documento emitido por qualquer médico, o que, em sua opinião, seria mais adequado. Ele justificou que, na rede de saúde, nem sempre se encontra um profissional que trate da deficiência em questão.

Também comemorou o retorno positivo do Estado o analista do Ministério Público Alexandre de Vasconcelos Costa Ker, que também tem uma deficiência física. Ele manifestou preocupação com pessoas que enfrentaram problemas relacionados ao decreto nos últimos meses. Mas Fausto Santana disse que o novo texto deve corrigir essas distorções e que casos específicos devem ser levados à SEF.

Parlamentares destacam mudanças

Segundo o deputado Duarte Bechir (PSD), que preside a comissão, a possibilidade de mudança do decreto é muito importante e deve ser comemorada.

Ele destacou, ainda, requerimentos aprovados na audiência, como uma outra reunião a ser realizada após a publicação do decreto para discutir o novo conteúdo, bem como pedidos de providências para, por exemplo, a SEF rever a questão do laudo emitido por especialista. Todos são de sua autoria e também dos deputados Nozinho (PDT) e Elismar Prado (PDT).

Juntamente com o deputado Duarte Bechir, o deputado Tito Torres (PSDB) também solicitou a realização da audiência desta quarta (23).

De acordo com o deputado Nozinho, a iniciativa do grupo sensibilizou o governo. “Para acontecer, é preciso que todos se unam por um objetivo”, falou. Ele pediu agilidade na publicação desse novo decreto.

O deputado Elismar Prado destacou que o desejo é de que a situação seja resolvida definitivamente. “Se existem fraudes, é preciso haver controle e medidas do Estado. Limitar o processo por meio de decreto e prejudicar uma coletividade não é a solução”, enfatizou.

Consulte o resultado da reunião.