O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar o Veto Total à Proposição de Lei 23.478, que propõe anistia a servidores da educação que participaram de paralisações em 2015. A Comissão Especial aprovou parecer favorável à manutenção do veto do governador, nesta terça-feira (22/8/17), com o voto contrário do deputado João Leite (PSDB).

Em seu parecer, o relator e presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), explicou que o governador Fernando Pimentel alegou vício de iniciativa da proposição, que trata matéria de competência privativa do Poder Executivo, conforme o artigo 90 da Constituição Federal. A proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 3.875/16, do deputado André Quintão (PT) e outros 33 parlamentares.

Segundo o deputado Durval Ângelo, o governador entendeu o apelo proposto e já mandou suspender o desconto dos dias de greve dos servidores que participaram do movimento e repuseram as aulas. A medida teria sido aceita por 6 mil servidores, e outros 900 que não concordaram terão até 2018 para negociar a reposição dos dias cortados.

Protesto – O deputado João Leite, que votou contra o parecer, também questionou a realização da reunião. Segundo ele, não foram apresentadas autorizações de líderes dos partidos ou blocos para as substituições dos membros e suplentes ausentes à votação, como prevê o Regimento Interno da ALMG.

O deputado Durval Ângelo deu continuidade à análise do veto e afirmou que encaminharia o questionamento do colega à Mesa da Assembleia, a quem cabe decidir sobre o assunto.

Comissão elege presidente e define relator

Também nesta terça-feira (22), o deputado Durval Ângelo foi eleito presidente da Comissão Especial que vai analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.562, que cria seis fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento.

O presidente eleito avisou que a escolha do vice será na próxima reunião da comissão e se considerou empossado. Também avocou para si a relatoria da proposição.

O dispositivo vetado pelo governador exclui das fontes de recursos do MG Investe os retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo Estadual para a Cidadania Mineira, que foi extinto.

Tais retornos serão incorporados ao Tesouro Estadual e sua destinação será dada pela Secretaria de Estado de Fazenda. Segundo mensagem do governador, a mudança feita durante a tramitação da matéria na ALMG é contrária ao interesse público. O restante da proposição oriunda do PL 4.135/17, de autoria do Executivo, foi sancionado pelo governador e deu origem à Lei 22.606.

Os dois vetos têm de ser analisados pelo Plenário da Assembleia até dia 4 de setembro. Depois disso eles passam a travar a pauta de votações (entram na faixa constitucional).