A demarcação dos territórios das comunidades tradicionais, garantindo o direito das famílias, foi defendida pela coordenadora do Conselho Pastoral de Pescadores Regional de Minas Gerais e Espírito Santo, Neusa Francisca do Nascimento, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Realizada na manhã desta quarta-feira (16/8/17), a reunião discutiu atentado contra a comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava, ocorrido em Buritizeiro (Norte de Minas), no último dia 20 de julho.

Na ocasião, homens munidos de armas de fogo e material inflamável teriam destruído bens e ameaçado a integridade física dos pescadores que se recusaram a deixar o local, após ação de reintegração de posse realizada dois dias antes pela Polícia Militar (PM).

O representante da comunidade de Canabrava, Edmar Gomes da Silva, explicou que um fazendeiro, acompanhado de outros homens, teria fechado a estrada, tomado as terras e a ilha onde moram, além de demolir casas.

Os moradores ainda questionaram a ação de reintegração de posse, pois uma liminar teria suspendido a autorização judicial para que a iniciativa fosse levada adiante. Contudo, a PM teria descumprido a suspensão judicial do mandado de reintegração de posse.

Território da União - Neusa Francisca do Nascimento afirmou que a comunidade de Canabrava está dentro de área da União e que a ação do fazendeiro e da polícia não foi legítima. Segundo ela, a polícia também não protegeu a comunidade da violência do fazendeiro.

A defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre reforçou a importância da demarcação das terras e explicou que recebeu um ofício da União estabelecendo prazo de 60 dias para a conclusão do trabalho.

O chefe da divisão de Gestão Estratégica e Recursos Internos da Secretaria do Patrimônio da União em Minas Gerais, José Osmar Coelho Lins, confirmou que o órgão está trabalhando para fazer a demarcação e verificar as terras que são de propriedade da União.

Já o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira, criticou a falta de atuação da União em defender seus territórios. “As comunidades sofrem com essas decisões da Justiça estadual porque a União falha em defender seus bens”, afirmou.

Procurador diz que cabe ao Estado reconstruir as casas destruídas

A reconstrução pelo Estado das casas das famílias destruídas durante a ação de reintegração de posse foi defendida pelo procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Junior. Ele disse que a liminar que suspendeu a ação deveria ter sido imediatamente cumprida e condenou a ação de reintegração de posse, bem como o atentado cometido pelo fazendeiro.

Explicou, ainda, que uma nova decisão da Justiça suspendeu a liminar que não permitia a ação de reintegração de posse. O procurador questionou a nova decisão que, para ele, teria sido baseada no fato de que as terras estariam desocupadas.

Já o procurador de Justiça Afonso Teixeira disse que entrou com uma medida questionando a nova decisão da Justiça. 

A defensora pública Ana Cláudia Alexandre lembrou, também, que o direito à terra das comunidades tradicionais está garantido em convenção internacional. Para ela, é preciso que sejam tomadas providências para que as famílias voltem com segurança ao local.

Parlamentares querem formalizar pedidos de providências

Ao final, os deputados Rogério Correia (PT), autor do requerimento que gerou a audiência, e Cristiano Silveira (PT), presidente da comissão, apresentaram diversos requerimentos motivados pelos debates.

Os parlamentares querem, entre outras ações, que o Gabinete Militar do governador promova ajuda humanitária aos pescadores de Canabrava; e que o Comando-Geral da Polícia Militar apure as denúncias de abuso de poder ocorridas no dia 20 de julho e promova a reposição dos bens destruídos ou subtraídos no suposto atentado.

Eles deverão solicitar, também, aos juízes da Vara Agrária, Pedro Fiúza, e da Comarca de Pirapora, Ana Carolina de Souza, que adiem a reintegração de posse da comunidade tradicional pesqueira e vazanteira de Canabrava até que seja concluída a demarcação de terras da região, assim como uma audiência pública para debater a atuação da PM em conflitos fundiários e urbanos. 

Os deputados lamentaram que o problema esteja acontecendo com as famílias, que já vivem há mais de 20 anos no local. Para eles, não é razoável retirá-los de lá.

Consulte o resultado da reunião.