O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (5/7/17), o Projeto de Lei (PL) 3.876/16, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Estado. O texto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

De acordo com o projeto, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), serão necessários critérios de alta significação para a criação de novos dias de homenagem a segmentos específicos. Esses critérios serão definidos, em cada caso, por meio de consultas públicas e audiências.

Ainda segundo a proposição, a data comemorativa será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização de debates com amplos setores da população. Em seu artigo 5º, determina ainda que, quando houver lei federal instituindo data comemorativa, ela será adotada no Estado.

Segmentos religiosos – Na forma como foi aprovado, o texto retira o critério de alta significação para segmentos religiosos. Essa modificação, trazida pelo substitutivo nº 1, considera que não cabe ao Estado a criação de data comemorativa de cunho religioso.

Além disso, com a aprovação da emenda nº 1, o modelo de audiências para definir a importância de determinada data deverá ser o federal, que admite a realização de consultas ou audiências públicas apenas com os segmentos envolvidos. A emenda também acrescenta ao texto a necessidade de observância do Regimento Interno da ALMG no que diz respeito às audiências.

O projeto segue agora para parecer de 2º turno na Comissão de Administração Pública.

Comenda vai homenagear defensores dos direitos humanos

Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 11/15, do deputado Durval Ângelo (PT), que institui a Comenda de Direitos Humanos Dona Helena Greco.

A comenda deverá ser concedida, anualmente, a pessoas e instituições que lutam pelos direitos humanos, por meio das medalhas especiais José Roberto Gonçalves Rezende e Deputado João Batista de Oliveira. O objetivo é perpetuar a história das personalidades que nomeiam a comenda e as medalhas.

O projeto foi aprovado com as emendas n° 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça; 3 e 5, da Comissão de Direitos Humanos; e com a subemenda n° 1 à emenda n° 1, da Comissão de Direitos Humanos.

De maneira geral, as emendas fazem correções em denominações, além de proibir a concessão da comenda a pessoas condenadas em determinados crimes, desde que não se tenham passado cinco anos da data de cumprimento ou extinção da pena.

Depois que for aprovado em redação final, o PRE 11/15 será promulgado pelo presidente da ALMG.

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