A assessora-chefe do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Patrícia Oliveira, disse aos deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que o Estado gastou R$ 287 milhões, em 2016, apenas no cumprimento de ações originadas da judicialização da saúde.

Os dados, que representam impacto direto na atenção básica à população, foram apresentados em audiência pública realizada nesta quarta-feira (7/6/17).

Segundo ela, a despesa apurada no ano passado representa 100% de aumento dos gastos com esse tipo de ação desde 2012. Em 2013, por exemplo, o valor foi equivalente ao investimento na atenção básica. Patrícia explicou, ainda, que é difícil garantir a eficácia no atendimento a todos os 4 mil itens judicializados hoje.

“São 15 mil processos por ano. O governo tem procurado informar melhor a Defensoria Pública e o paciente sobre onde buscar o medicamento e evitar o excesso da judicialização”, afirmou. Nesse sentido, defendeu o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para que haja uma redução real das ações.

A também representante da SES, Daniela de Cássia Domingues, salientou a importância da defesa contra a judicialização desnecessária. Ela alegou que há medicamentos incluídos nos processos que não têm retorno para os pacientes. “Até pão e leite indicados por nutricionistas se tornam alvos de processos judiciais”, lamentou.

Nota técnica pode nortear decisões

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Renato Luiz Dresch, acredita que a crise econômica tem reflexos na judicialização da saúde pública. Para ele, o direito ao acesso é constitucional e o Poder Judiciário se vê obrigado a atender às demandas do cidadão.

O magistrado disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entende que a União é a responsável pelo fornecimento de medicamentos e sugeriu a implantação de notas técnicas para que as decisões liminares sejam mais assertivas.

"Hoje são 50 mil ações em curso no Estado. Para que sejam controladas, seria fundamental que os juízes pudessem contar com um suporte técnico que identifique o que deve ou não ser judicializado”, explicou o desembargador.

Objetivo - O presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB-MG, Tadahiro Tsuboushi, ponderou que a primeira finalidade da judicialização é salvar vidas e que, hoje, 70% da população depende exclusivamente do SUS.

Diante disso, Tadahiro entende que a judicialização tem criado uma nova classe, formada por aqueles que têm acesso a advogados. "Não sabemos ainda se as ações judiciais são um direito do cidadão ou uma instabilidade na gestão", relatou.

O superintendente da Associação de Prevenção do Câncer na Mulher, Thadeu Provenza, concorda que o problema é o acesso ao SUS. Ele afirmou que é preciso estabelecer uma visão sistêmica, que possibilite o atendimento ideal das demandas. 

Mercado - O representante da Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Orozimbo Neto, acredita que a indústria farmacêutica interfere no acesso à saúde. Para ele, a judicialização serve, em muitos casos, como forma de inclusão de medicamentos no SUS para atender aos interesses do mercado. 

O membro do Conselho Regional de Medicina, Hermann Alexandre, concordou e defendeu que sejam superadas as falhas no processo.

Parlamentares lamentam “vulgarização” das ações na Justiça

O presidente da comissão, deputado Carlos Pimenta (PDT), afirmou que a judicialização chegou a um ponto quase insustentável. Ele disse que a União, os Estados e os municípios não se entendem e não definem as responsabilidades de cada um, e cobrou uma solução definitiva para o problema. “Infelizmente, hoje, o Estado não está repassando sequer o mínimo constitucional de 12% para a saúde”, lembrou.

Os deputados Antonio Carlos Arantes e Bonifácio Mourão (ambos do PSDB) declararam que o número de processos é crescente e, por isso, as determinações judiciais não estão sendo cumpridas. Esse fato, de acordo com eles, torna os juízes impotentes e as pessoas estão morrendo por falta de medicamentos básicos.

"A culpa não é necessariamente do governo, mas do sistema. A judicialização está perdendo valor, se vulgarizando, e os municípios pequenos não têm como arcar com o preço das medicações determinadas pela Justiça", destacou Bonifácio Mourão.

O deputado Fabiano Tolentino (PPS) reconheceu que a crise econômica afeta o acesso à saúde, mas afirmou que é preciso respeitar a Constituição Federal, que garante o atendimento a todos os cidadãos.

O autor do requerimento para a audiência, deputado Doutor Jean Freire (PT), disse que o volume de processos de judicialização varia de acordo com a cidade e a gestão. "É preciso fazer uma regularização dos processos para que os recursos públicos sejam utilizados nas reais demandas da sociedade na área de saúde", sugeriu.

Requerimentos – A comissão aprovou três solicitações de audiências públicas:

• A deputada Rosângela Reis (Pros) quer debater a situação do Hospital São Camilo, de Coronel Fabriciano (Vale do Aço), que encerrou suas atividades há 15 dias;
• O deputado Fred Costa (PEN) pede reunião sobre o fim do repasse financeiro federal para as cirurgias eletivas no interior do Estado;
• O deputado Carlos Pimenta solicitou debate em Bocaiúva (Norte de Minas) sobre a crise da saúde na região.

Consulte o resultado da reunião.