A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta quarta-feira (31/5/17), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.968/16, que institui a Política e o Sistema Estaduais de Convivência com o Semiárido. O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1.

Segundo o deputado Rogério Correia (PT), autor da proposição, a instituição de uma política e de um sistema voltados especificamente para o semiárido será um importante instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil.

O projeto prevê que, originalmente, o sistema será composto por duas instâncias: o Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido e o Comitê Governamental de Convivência com o Semiárido. A proposição determina ainda dois instrumentos de planejamento e gestão da política: o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação.

Novo texto - O substitutivo nº 1 elimina todo o capítulo III do texto original, com o objetivo de preservar a iniciativa do governador na criação de órgão público no âmbito do Poder Executivo.

O novo texto também suprime ou condensa partes da proposição sem, contudo, alterar o propósito do projeto. O objetivo é dar mais concisão e coerência ao texto, já que vários dispositivos citados já constam de outras legislações, inclusive a Constituição Estadual.

O PL 3.968/16 seguirá para a análise das Comissões de Agropecuária e Agroindústria, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado em 1º turno no Plenário.

Deputados também apoiam projeto de construção de ciclovias

A CCJ aprovou, ainda, parecer de 1º turno pela legalidade do PL 286/15, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias às margens das rodovias nos trechos que cortem áreas urbanas.

O projeto prevê que, na impossibilidade técnica de construção da ciclovia, será implantada ciclofaixa, caracterizada como uma faixa especial de trânsito demarcada no acostamento da rodovia.

Considera-se ciclovia a pista de rolamento destinada exclusivamente ao uso de bicicleta, separada fisicamente do leito carroçável da rodovia, projetada e executada de acordo com as normas técnicas pertinentes e devidamente sinalizada. Seu projeto deverá ainda prever alternativas para a transposição de rios, ferrovias e outros obstáculos.

O parecer do deputado Bonifácio Mourão foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que adequa o texto à técnica legislativa, já que a proposição é resultado do desarquivamento do PL 1.946/11.

O PL 286/15 será analisado pelas Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1° turno.

Iniciada análise de projeto sobre Parque Alto Cariri

Na mesma reunião, devido a pedido de vista do deputado Cristiano Silveira (PT), foi adiada a apreciação do parecer de 1º turno ao PL 1.480/15. O projeto, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri, localizado nos municípios de Salto da Divisa e Santa Maria do Salto, no Vale do Jequitinhonha. 

A proposição prevê o acréscimo de pouco mais de 436 hectares à área do parque e, por outro lado, a desafetação de pouco mais de 368 hectares, que deste modo passaria a ter área total de cerca de 6.214 hectares.

A justificativa é adequar o perímetro do parque à conformação vegetacional da região, por meio da substituição de área antropizada por outra composta por fragmentos de floresta estacional semidecidual, capoeirinha, capoeira e capoeirão.

O parecer do relator, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), foi pela aprovação da matéria em sua forma original.

Consulte o resultado da reunião.