Debater a prorrogação do contrato de concessão no setor ferroviário com a MRS Logística S.A., no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) do governo federal, sobretudo com relação a possibilidade de investimentos em Juiz de Fora (Zona da Mata) e outros municípios mineiros cortados pela malha administrada pela empresa.

Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta terça-feira (30/5/17), a partir das 15 horas, no Plenarinho III, atendendo a requerimento do deputado Antônio Jorge (PPS).

A extensão dos contratos é regulada pela Medida Provisória (MP) 752/16, que autoriza tanto a prorrogação dos contratos ainda em andamento quanto a nova licitação daquelas concessões de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias cujas concessionárias começaram a enfrentar dificuldades financeiras e não conseguiram cumprir dispositivos dos contratos.

Esses contratos foram firmados originalmente, entre os anos de 1996 e 1998, entre a União e concessionárias privadas de infraestruturas, pelo prazo de 30 anos, mas previam uma prorrogação contratual condicionada, em última instância, ao interesse público.

No caso do setor ferroviário, haverá prorrogação antecipada de cinco contratos, no total de 12.675 quilômetros, entre eles o da MRS e outros dois que também abrangem o território mineiro. A contrapartida é que nos próximos cinco anos as empresas façam investimentos estimados em R$ 25 bilhões.

Acidentes – Segundo Antônio Jorge, esta antecipação abre espaço para a solução de um problema que há anos sacrifica os moradores de Juiz de Fora e outros municípios da Zona da Mata: o alto índice de acidentes e o impacto negativo para a economia da cidade com a paralisação do trânsito a cada passagem dos trens de carga.

“A obrigatoriedade da empresa investir na região cortada pela ferrovia, contrapartida da antecipação e prorrogação da concessão, é oportuna para pôr fim aos acidentes e também aos prejuízos”, afirma.

O parlamentar cita levantamento feito pela própria empresa apontado que das 105 cidades cortadas pelas ferrovias administradas pela MRS, Juiz de Fora é a que tem mais acidentes. Foram 18 acidentes em 2015, e 12 em 2016.

O mesmo estudo aponta que, em média, 87% dos acidentes acontecem por imprudência dos pedestres. Na sequência, aparecem como causas o suicídio (10%) e uso de álcool e drogas (2%). Os trechos em que mais foram registradas ocorrências são aqueles que passam por dentro dos municípios.

Polêmica – Mas a prorrogação dos contratos com as concessionárias do setor ferroviário ainda divide opiniões. A posição do governo federal, expressa na justificativa da MP, é de que isso possibilitará a incorporação de novas tecnologias, serviços e investimentos nos contratos prorrogados ou novamente licitados.

A principal crítica é de que a medida não prevê adequadamente as condições de compartilhamento da malha ferroviária, como a disponibilização de capacidade mínima de 30% de transporte para outros concessionários e outros operadores ferroviários independentes.

A Frente Nacional de Profissionais Liberais, Trabalhadores, Operadores, Usuários e Associações em Defesa das Ferrovias (Ferrofrente) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5684 sob o argumento de que as concessões no setor ferroviário têm se mostrado ineficientes e danosas ao interesse público, além de inexistir, no caso da MP, o requisito constitucional da urgência, indispensável para a edição de medidas provisórias.

Aliado a isso, a entidade alega que, originalmente, a prorrogação, que será feita antes do prazo, não era direito líquido e certo da concessionária, uma vez que a União poderia considerar não ter interesse na prorrogação da concessão.

Soma-se a isso a constatação de que trechos ferroviários foram desativados e até extintos, resultando na redução da malha ferroviária ativa e na perda patrimonial substancial da União. A Ferrofrente pede a tramitação regular de um projeto de lei, precedido de um diagnóstico das concessões ferroviárias e um novo marco legal do setor.

Convidados - Encabeça a lista de convidados o diretor de Relações Institucionais da MRS, Luiz Gustavo Bambini de Assis. O diretor da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Hélio Antônio da Silva, também foi chamado, além de vários prefeitos das cidades interessadas na questão: Bruno de Freitas Siqueira (Juiz de Fora), Carlos Antônio de Castro Lopes (Matias Barbosa), Antônio José Gonçalves da Silva (Simão Pereira), Carlos Alberto de Azevedo (Santos Dumont), José Maria Novato (Ewbank da Câmara) e Afonso Henrique Carvalho Ferreira (Belmiro Braga).