“Nasce um grande movimento nacional a favor do encontro de contas com o governo federal”. A afirmação é do presidente da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), que incentivou a união entre os 15 estados brasileiros prejudicados pela Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir), para reverter o nível de endividamento com a União.

O parlamentar participou, nesta sexta-feira (5/5/17), em Porto Alegre (RS), do seminário “A Dívida dos Estados, a Lei Kandir e o Regime de Recuperação Fiscal”, promovido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS).

O deputado sugeriu que os municípios também participem do movimento para promover um acerto de contas e recuperar parte do que foi perdido a partir da norma. A Lei Kandir, criada pelo então ministro do Planejamento Antônio Kandir, isentou do pagamento do ICMS produtos primários e semielaborados, como minério de ferro, café e comodities de forma geral.

Segundo Tadeu Martins Leite, nesse período, Minas Gerais deixou de recolher R$ 135 bilhões com o tributo, dos quais R$ 33 bilhões que caberiam aos municípios.

Por outro lado, a dívida do Estado com a União está em cerca de R$ 88 bilhões, embora tenha se iniciado em R$ 14 bilhões e já tenham sido pagos R$ 40 bilhões. Nesse ajuste, Minas teria então um crédito a receber. Atualmente, o Estado paga, mensalmente, R$ 400 milhões para a União.

O deputado mineiro também criticou o projeto de recuperação fiscal dos estados (Projeto de Lei Complementar Federal 343/17), que tramita no Congresso e prevê medidas austeras na negociação da dívida. “Não é privatizando, demitindo pessoas e nem congelando salários que vamos solucionar o problema”, afirmou, ao classificar a proposição como um retrocesso.

O presidente da ALRS, Edegar Pretto (PT), disse que, na negociação da dívida gaúcha com o governo federal, em 1998, o débito era de R$ 5 bilhões. Atualmente, apesar de o Rio Grande do Sul já ter destinado R$ 25 bilhões aos pagamentos, ainda continua devendo R$ 57 bilhões para a União.

De acordo com o o secretário-adjunto da Fazenda do Rio Grande do Sul, Luis Antônio Bins, a perda do estado com a Lei Kandir chega a R$ 43 bilhões.

Regularização – Em novembro do ano passado, no julgamento de ação movida pelo governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei que compensasse os estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.

Integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados para cuidar do assunto também participaram do seminário gaúcho.