Inúmeros questionamentos e dúvidas sobre como funcionariam os fundos imobiliários que o Governo do Estado pretende criar com o Projeto de Lei (PL) 4.135/17 marcaram a audiência realizada nesta quinta-feira (27/4/17) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do governador, o projeto, que tramita em regime de urgência, cria seis fundos estaduais de incentivo e financiamento de investimentos. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, os fundos têm o objetivo de incentivar investimentos públicos e privados no Estado. Ele explicou que a meta é, juntamente com o PL 4.136/17, que institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, capitalizar mais de R$ 20 bilhões para investimentos em um prazo estimado de dois anos.

Faimg e Fiimg - Dos seis fundos trazidos pelo projeto, dois causam mais polêmica: o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg) e o Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais (Fiimg).

Conforme explicação do governador, o objetivo com eles é permitir a gestão mais eficiente e o aproveitamento de recursos provenientes de imóveis do Estado, que hoje não representam rendimento para os cofres públicos.

O que se propõe é a transferência de imóveis para um fundo e a venda de cotas desse fundo para investidores, possibilitando a captação de recursos. Em contrapartida, o governo passaria a pagar aluguel dos imóveis que usar.

O secretário explicou que, hoje, se o Estado quiser investir em estradas, a alternativa seria fazer um empréstimo com bancos e pagar juros e amortizações, uma vez que atualmente o governo não tem poupança à qual recorrer.

Com os fundos, explicou Bicalho, seria possível captar esse dinheiro para realizar investimentos no mercado de capitais, saindo das “amarras” da operação de crédito. Para isso, eles incorporariam mais de 6.300 imóveis de propriedade do Estado e, além disso, cotas desses fundos seriam vendidas para investidores.

O Faimg incorporaria mais de 5 mil imóveis inalienáveis e o Fiimg os cerca de 1.300 passíveis de alienação (venda).

“Quem comprar as quotas dos fundos de investimento vai querer receber amortizações e juros e nós faremos isso criando o mecanismo do pagamento de aluguel dos imóveis pelo Estado, de modo a garantir o pagamento de juros e amortizações para os investidores. Ou seja, ao invés de pagar sob a foma de amortização de uma dívida de juros, o governo paga sob a forma de aluguel, sem ônus a mais”, explicou.

O secretário pontuou que os recursos do Fiimg são os imóveis que podem ser vendidos, bem como dos aluguéis que virão do fundo de ativos do Estado. Bicalho acrescentou que o mecanismo proposto pelos fundos vai captar dinheiro com os imóveis que o Executivo tem, sem alienar nenhum imóvel de uso, trazendo recursos para investimentos em outras áreas.

Uma das vantagens do modelo, na avaliação do secretário, é que o próprio governo vai avaliar quanto quer captar para, então, definir o valor dos aluguéis, que, segundo ele, não passarão de R$ 100 milhões ao ano.

Secretário explica objetivos gerais dos fundos de investimento

Antes de detalhar os fundos imobiliários, José Afonso Bicalho fez uma explanação sobre todos os fundos que são criados pelo PL 4.135/17: o Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais (MG-Investe), os Fundos de Pagamento e de Garantias de Parcerias Público-Pivadas de Minas Gerais, o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), além do Faimg e do Fiimg.

Bicalho disse que, entre os objetivos desses fundos, estão: o suporte ao setor privado por meio de concessão de financiamento de investimento e capital de giro; a redução do risco de empréstimo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) em projetos estratégicos; o apoio ao financiamento e pagamentos, bem como garantias às PPPs; e facilitar a gestão de imóveis e ativos para o financiamento de investimentos públicos.

Deputados criticam projeto por falta de informações

O presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), questionou como serão alocados bens públicos que são impenhoráveis em um fundo privado, "que amanhã pode ser executado", segundo ele. Ele alertou que isso tem gerado insegurança nos deputados, principalmente nos da base de apoio ao governo. 

O deputado Gustavo Valadares (PSDB) perguntou quais seriam as vantagens ou lucros para os governos futuros e as seguranças que o investidor teria para comprar ativos do Estado. Além disso, cobrou o detalhamento dos cerca de 1.300 imóveis que podem ser vendidos e afirmou que o pagamento de aluguéis pelos imóveis de uso do Estado seria um comprometimento de receita futura. 

Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que concordou com Gustavo Valadares sobre o comprometimento de receita futura, o PL 4.135/17 contém erros de legalidade e não possui informações suficientes para análise. 

Respondendo aos questionamentos, o secretário José Afonso Bicalho informou que a lista com as especificações dos imóveis alienáveis foi disponibilizada para a análise dos deputados. Ele esclareceu ainda que, apesar de o fundo ter validade de 50 anos, qualquer operação que for feita vai vencer em quatro ou cinco anos, uma vez que o mercado financeiro não faz operações acima desse período.

"O que mandamos para a Assembleia avaliar é a autorização para vender imóveis alienáveis, para criar fundo de ativos, para o Estado captar dinheiro e investir. A execução é de responsabilidade do governo", completou.

Desmembramento - Os deputados Fabiano Tolentino (PPS) e Tiago Ulisses (PV) sugeriram o desmembramento do projeto, para que ele fique mais claro. Fabiano Tolentino acrescentou que, para ele, alguns fundos propostos são importantes e podem ter o apoio da oposição, mas, da forma como estão apresentandos no projeto, seria como “assinar um cheque em branco para o governo”.

O deputado André Quintão (PT) ponderou que o PL 4.135/17 traz a preocupação do governo em induzir e estimular o desenvolvimento econômico do Estado, que tem uma estrutura de arrecadação frágil, além de retomar o papel da Codemig como indutora do desenvolvimento estadual.

Vários deputados participaram do debate, ente eles Felipe Attiê (PTB), Gustavo Corrêa (DEM), João Leite (PSDB), Antonio Carlos Arantes (PSDB), Lafayette de Andrada (PSD), Arnaldo Silva (PR), Agostinho Patrus Filho (PV), Braulio Braz (PTB), Arlen Santiago (PTB), Dilzon Melo (PTB), Ivair Nogueira (PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Carlos Henrique (PRB), Bosco (PTdoB), Tadeu Martins Leite (PMDB), Noraldino Júnior (PSC), Cássio Soares (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Durval Ângelo (PT) e a deputada Ione Pinheiro (DEM).