Debater os mecanismos de garantia do cumprimento dos direitos previstos na legislação para as pessoas com deficiência. Esse é o objetivo de audiência pública aprovada nesta terça-feira (25/4/17) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento é de autoria dos deputados Duarte Bechir (PSD), presidente da comissão, Tito Torres (PSDB) e Nozinho (PDT).

O deputado Duarte Bechir, teve outro requerimento aprovado, este com autoria também dos deputados Arnaldo Silva (PR), vice-presidente da comissão, e Leandro Genaro (PSD), de visita à Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é discutir a possibilidade da prorrogação do convênio ICMS Confaz 38/12, que trata da isenção do ICMS na compra de veículos por pessoas com alguma deficiência.

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