Requerimentos de três audiências públicas e de uma visita técnica foram aprovados nesta quarta-feira (19/4/17) pela Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A visita, prevista para a próxima segunda-feira (24), atende a convite da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS).

O objetivo é que a comissão participe de audiência pública na ALRS, às 14 horas, para a troca de informações entre parlamentares das duas casas sobre iniciativas que visam ao ressarcimento, pela União, de perdas sofridas pelos estados por conta da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996). A norma isentou o ICMS sobre exportações de vários produtos, provocando reflexos na arrecadação dos estados.

As três audiências públicas aprovadas têm como objetivo envolver públicos específicos nas discussões sobre o acerto de contas entre Minas e a União e o impacto da perda de receita provocada pela Lei Kandir. Para isso, a comissão deverá receber, em três reuniões distintas, representantes de outros estados afetados pela situação, especialistas no assunto e representantes de municípios mineiros.

Municípios - Quanto a esta última audiência aprovada, o presidente da comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), ressaltou a importância de também os municípios serem envolvidos na discussão. Serão convidados representantes da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e das várias associações microrregionais de Minas.

Todos os requerimentos aprovados são de autoria da comissão, que iniciou seus trabalhos no último dia 7, com o objetivo de promover debates para sensibilizar autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às dívidas estaduais.

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