O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes (PMDB), anunciou, em solenidade realizada no Salão Nobre nesta quarta-feira (5/4/17), a criação da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União.

O objetivo é promover debates para sensibilizar autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às dívidas estaduais. O evento contou com a presença de secretários de Estado, autoridades, deputados mineiros e gaúchos, além de sindicalistas e empresários.

O presidente Adalclever Lopes destacou que o Estado busca esse acerto de contas uma vez que tem sido castigado pelo pagamento da dívida com a União e a sociedade mineira foi impactada com desemprego e empobrecimento.

"Estamos na vanguarda. Vamos mostrar que quem deve é a União, que descumpre os repasses previstos na Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996)", disse, referindo-se à compensação devida ao Estado pela desoneração das exportações promovida pelo governo federal. "Queremos uma conciliação sem a necessidade de um processo judicial, que se arrastaria por muitos anos", completou.

O presidente da ALMG afirmou, ainda, que o assunto será discutido em todo o Estado por meio da comissão, que será composta pelos deputados Rogério Correia (PT), Durval Ângelo (PT), Felipe Attiê (PTB), Cássio Soares (PSD) e Tadeu Martins Leite (PMDB).

Apesar de credor potencial, Minas Gerais deve à União

O advogado-geral do Estado, Onofre Batista Júnior, fez uma explicação detalhada da situação atual e da necessidade do acerto de contas. Segundo ele, os estados estão sendo compelidos a fazer ajustes fiscais, com arrocho de salários e de investimentos.

“Todos os estados estão passando por dificuldades severas, o que revela problemas estruturais. O que impacta os gastos é o pagamento das dívidas com a União, a juros altos”, explicou Onofre Batista Júnior.

Ele lembrou que Minas Gerais deve, hoje, cerca de R$ 87 bilhões à União, mas é preciso levar em consideração a necessidade de compensar o Estado pela perda de receita em função da renúncia fiscal promovida pela Lei Kandir, que tinha o objetivo de estimular as exportações.

“Os repasses da União foram sistematicamente minguando. Foram feitas, ao longo dos anos, 22 tentativas de compensar essas perdas de arrecadação, mas todas foram boicotadas”, lamentou o advogado-geral do Estado.

O advogado-geral relatou que o Pará ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), à qual Minas Gerais aderiu. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão da União e o prejuízo aos estados e definiu um prazo de 12 meses para compensar as desonerações da Lei Kandir. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecerá uma forma de compensação.

“As perdas da Lei Kandir revelam que R$ 135 bilhões não foram repassados pela União a Minas. Isso mostra que o Estado deveria ser credor, mas é tratado como devedor. Pedimos a imediata interrupção do pagamento da dívida”, defendeu.

O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, disse que Minas quer apresentar à União uma saída equilibrada para solucionar a crise nas contas dos estados. De acordo com ele, se os juros fossem definidos pela taxa Selic simples, a dívida mineira já estaria paga.

"Rejeitamos as contrapartidas propostas pela União para a renegociação das dívidas, que são nocivas ao interesse público, uma vez que, na prática, somos credores e não devedores", afirmou Odair Cunha.

Deputado pede união para sensibilizar o governo federal

O deputado Rogério Correia defendeu a união entre empresários, trabalhadores e autoridades no movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União. "Desejamos que isso unifique Minas Gerais. Nossa comissão será pluripartidária e quer chegar a um mesmo objetivo", reforçou.

Ele entende que é inviável promover mais ajustes fiscais nos estados e, ao mesmo tempo, gerar emprego e renda. Destacou, ainda, a adesão de autoridades do Rio Grande do Sul e, potencialmente, do Pará, Goiás, Maranhão e outras unidades da federação.

Rio Grande do Sul – Para o deputado estadual gaúcho Tarcísio Zimmermann (PT), as dívidas que penalizam os estados são resultado de uma "política nefasta" do governo federal. Ele explicou que, no Rio Grande do Sul, a dívida dobrou em apenas quatro anos.

“A Lei Kandir foi lesiva porque impôs perdas e destruiu projetos de desenvolvimento. Falta policiamento, a população empobreceu e a saúde e a educação são precárias. O regime de recuperação fiscal proposto pelo governo federal é injusto e promove a submissão dos estados”, concluiu o parlamentar.