O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (4/4/17), ofício do procurador-geral de Justiça encaminhando dois projetos de lei complementar (PLCs). Ambos, segundo justificativa de Antônio Sérgio Tonet, visam a adequar as Leis Complementares 66 e 67, de 2003, às regras da lei geral dos fundos do Estado (Lei Complementar 91, de 2006).

O PLC 63/17 traz mudanças em vários dispositivos da Lei Complementar 67, que criou o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), enquanto o PLC 64/17 altera dispositivos da Lei Complementar 66, que criou o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

Entre as alterações propostas, estão a indicação objetiva da função a ser desempenhada pelos fundos; a definição de seus administradores e suas respectivas competências; e a sistematização dos recursos, com o objetivo de conferir maior dinâmica em aspectos relativos à execução orçamentária e financeira.

O procurador-geral de Justiça alega ainda que as duas proposições promovem a adequação do papel do agente financeiro dos fundos, cuja referência legal recai sobre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Esse papel passará a ser desempenhado pela Procuradoria-Geral de Justiça Adjunto Administrativa.

Por fim, Antônio Sérgio Tonet ressalta que os dois PLCs reforçam a vedação de gastos com pessoal com recursos de fundos.

As duas proposições serão encaminhadas à apreciação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de serem votadas em 1º turno no Plenário.

PLC 65/17 - Também foi recebida mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei Complementar 65/17, que altera a Lei Complementar 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. A proposição, acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 15 da lei.

Na mensagem que acompanha o projeto, Fernando Pimentel explica que a mudança visa estender as condições estabelecidas na lei ao Funemp e ao FEPDC. Segundo o governador, a mudança não traz consequências para os demais fundos em operação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Governador encaminha indicações para Igam e DEER

O Plenário recebeu também mensagens encaminhando as indicações de Maria de Fátima Chagas Dias Coelho para o cargo de diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e de Djaniro Silva para o cargo de diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG).

Na mesma reunião, foi recebida mensagem do governador encaminhando o Balanço Geral do Estado relativo ao exercício financeiro de 2016.

Comunicados - Foram lidos os seguintes comunicados de parlamentares:

• Do deputado Glaycon Franco (PV), anunciando sua renúncia à vaga de membro suplente da Comissão de Saúde;
• Do deputado Agostinho Patrus Filho (PV), líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais, indicando o deputado Antônio Jorge (PPS) para membro suplente da Comissão de Saúde;
• Do deputado Sargento Rodrigues (PDT), anunciando que renuncia à vaga de membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor;
• Do deputado João Leite (PSDB), anunciando que renuncia à vaga de membro efetivo da Comissão de Administração Pública;
• Do deputado Gustavo Corrêa (DEM), líder do Bloco Verdade e Coerência, indicando os deputados Sargento Rodrigues para membro efetivo da Comissão de Administração Pública e João Leite para membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

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