A tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.312/16, de autoria do governador do Estado, que cria a Política Estadual de Atingidos por Barragens, deverá avançar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir da próxima semana. A informação foi dada pelo deputado Rogério Correia (PT), em audiência da Comissão de Participação Popular nesta quinta-feira (30/3/17).

De acordo com o parlamentar, foi feito um acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Leonídio Bouças (PMDB), para que o projeto seja colocado em pauta já na próxima quarta-feira (5).

O acordo, acrescentou o deputado, prevê também que o relator seja o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT). “Depois disso, a proposição vai para as Comissões de Trabalho, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário”, explicou.

O PL 3.312/16 tem o objetivo de coordenar e implementar ações mitigadoras de conflitos decorrentes do processo de remanejamento dos atingidos por barragens. Segundo Rogério Correia, será preciso estabelecer um diálogo com o setor econômico. “Vamos promover uma reunião com o movimento e o setor empresarial para que tudo fique esclarecido e seja feito para o bem dos atingidos”, completou. 

O coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Jailson José Andrioli, destacou a importância do projeto, uma vez que as populações atingidas por barragens, mineradoras e empreendimentos de maneira geral não contam com legislação que garanta os seus direitos.

Joceli explicou que existem milhares de famílias que pagam com o empobrecimento e a falta de qualidade de vida pela ausência de proteção legal. “Defendemos um marco legal de garantia dos direitos dos atingidos, tendo em vista que existe um padrão de violação de direitos humanos de pessoas afetadas por empreendimentos”, salientou.

A coordenadora estadual do MAB, Aline Ruas, reforçou, ainda, que o desenvolvimento que se propõe exclui os atingidos. Ela destacou que o PL 3.312/16 foi construído a várias mãos e será monitorado pelos movimentos sociais. “Não somos contra o crescimento no Estado, mas desenvolvimento econômico sem desenvolvimento social não interessa ao povo”, afirmou.

Estado garante apoio à criação de marco regulatório

O secretário de Estado de de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, reconhece os atingidos por barragens como um movimento importante para Minas Gerais. “Nosso intuito é descriminalizar o conflito social, que sempre foi tratado como caso de polícia, e garantir direitos para as pessoas”, garantiu.

O representante da Cemig, Anderson Ferreira, também disse que a empresa quer participar efetivamente das discussões sobre o projeto, assim como elaborar um plano de trabalho, em conjunto com o governo e com o MAB, para levar energia elétrica onde ainda não há. Ele explicou que o objetivo é avançar no seu compromisso social por meio de ações em beneficio da população.

A representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Maria Dirlene Trindade, ponderou que o PL 3.312/16 ainda precisa de ajustes. Para ela, a iniciativa é inédita e pode garantir normas que evitem as violações de direitos humanos dos atingidos por barragens.

“O empresariado e o Estado têm amenizado os problemas graves para a população, o que torna necessária uma mudança de lógica e de comportamento do poder público. Temos que cobrar o avanço do marco regulatório”, frisou Maria Dirlene.

Judiciário e MP também defendem aprovação de projeto de lei

A defensora pública Ana Cláudia da Silva reforçou a importância do PL 3.312/16, que, segundo ela, dá voz e direitos aos atingidos. Ela destacou o alto número de processos recebidos pelo Poder Judiciário, que, hoje, reconhece seu papel na garantia de direitos tanto no presente, para as futuras gerações, assim como em relação a questões passadas.

O promotor de justiça André Prado disse que o Ministério Público vê com preocupação as violações que têm sido observadas contra os atingidos por barragens. Ele valorizou a mobilização popular e defendeu que o projeto contemple não somente os prejuízos financeiros dos atingidos, mas também os danos culturais, emocionais e sociais.

Apoio parlamentar – Ao final, o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) defendeu agilidade na tramitação do projeto de lei na ALMG. Para ele, Minas é um Estado rico em água e minério e deve aproveitar esses recursos, mas de modo sustentável e garantindo qualidade de vida para a população.

O presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT), reconheceu a importância da mobilização popular e valorizou a ocupação dos grupos populares no Parlamento mineiro para que conquistas em favor dos atingidos, com a aprovação do marco legal, sejam obtidas com rapidez.

Doutor Jean Freire anunciou, ainda, que serão apreciados em reuniões futuras pedidos de providências para que as comissões agilizem a tramitação do projeto. 

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