O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Adalclever Lopes (PMDB), participou de solenidade para assinar mensagem que encaminha ao Parlamento estadual um projeto de lei que regulamenta o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). O evento, organizado pelo governador Fernando Pimentel, aconteceu nesta terça-feira (21/3/17), no Palácio da Liberdade.

O projeto atualiza o sistema de reserva de vagas que existe nas duas instituições de ensino, implantado por meio da Lei 15.259, de 2004. No entanto, essa lei garantiu o acesso sem incorporar a assistência aos estudantes atendidos, algo que o atual governo considera essencial para minimizar a evasão decorrente da falta de condições financeiras.

A proposta do governo garante a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, de pessoas negras ou de etnia indígena, com deficiência física, com necessidades de educação especial e classificados como social e economicamente vulneráveis. Além disso, o projeto incorpora à atual legislação o Programa de Assistência Estudantil.