A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (6/12/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.419/16. De autoria do deputado Rogério Correia (PT), a proposição altera a Lei 21.156, de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.

O relator, deputado Nozinho (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma original. A matéria acrescenta ao artigo 4° da lei inciso que define a promoção da sucessão rural na agricultura familiar. O objetivo é incentivar a permanência no campo do jovem filho de agricultor familiar ou de trabalhador assalariado em atividade agropecuária.

De acordo com o PL 3.419/16, fica acrescentado à Lei 21.156 o artigo 4°-A. Ele determina que as medidas de promoção da sucessão rural na agricultura familiar serão executadas por meio de ações voltadas ao jovem, para:

• Incentivar a permanência e a ocupação no campo dos jovens egressos de escolas rurais e de escolas técnicas agrícolas;
• Incentivar o empreendedorismo rural;
• Ampliar a quantidade e a qualidade da produção agrícola por meio da agroindustrialização e do controle de origem;
• Adotar a base agroecológica na produção;
• Incentivar o acesso à terra e a regularização fundiária.

A proposição estabelece ainda que o Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro temporário, conforme regulamento, aos jovens desde que comprovada sua inserção em programa de assistência técnica e extensão rural.

Segundo o parecer do relator, o conjunto de diretrizes contidas na proposição em análise se harmoniza com a finalidade de propor estruturas de incentivo que potencializem a dinamização dos processos sucessórios e contribuam para o desenvolvimento rural sustentável.

O projeto pode, agora, seguir para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Diversas audiências são aprovadas

Durante a reunião foram aprovados requerimentos para a realização de audiências públicas. Uma delas, solicitada pelo deputado Arnaldo Silva (PR), vai debater, em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fiscalização ambiental e multas aos produtores de Frutal (Triângulo Mineiro).

O deputado Rogério Correia (PT) teve aprovada audiência para debater a situação hídrica dos Vales do Mucuri e do Jequitinhonha e do Norte de Minas. Solicitada pelo deputado Antônio Lerin (PSB), a comissão aprovou reunião para tratar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Requerida pelo deputado Carlos Pimenta (PDT), uma das reuniões tem o objetivo de discutir, em Porteirinha (Norte de Minas), a produção do leite, queijo e outros derivados. Do mesmo parlamentar, outra audiência pretende abordar, em São João do Paraíso, na mesma região, a perenização do Rio São João.

O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) teve aprovada audiência sobre produtos agropecuários de qualidade na sua integralidade, desde a produção, comercialização e fiscalização por parte do poder público através dos órgãos competentes. Já os deputados Fabiano Tolentino (PPS) e Emidinho Madeira (PSB) solicitaram reunião sobre o aumento das taxas e emolumentos de cartório para registro de financiamentos agrícolas.