A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou, nesta quinta-feira (1º/12/16), a análise do Projeto de Lei (PL) 2.882/15, do governador, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) e tramita em 1º turno. O relator e presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (Rede), distribuiu em avulso (cópias) o seu parecer, que opina pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresenta.

O projeto de lei define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área no Estado pelos próximos dez anos. Ele vai substituir o Plano Decenal de Educação, aprovado pela ALMG em 2011 (Lei 19.481), com vigência até 2020, mas que será revogado pela nova norma.

Segundo o parecer, o substitutivo nº 1 traz aperfeiçoamentos de natureza formal à proposição, a fim de garantir clareza, coerência e correção de referências a outras normas.

Além disso, também sugere alterações de ordem material, sob a perspectiva de uma análise sistêmica de todo o conteúdo do anexo, de suas conexões com o Plano Nacional de Educação (PNE) e de atendimento a demandas manifestas no Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, realizado pela ALMG neste ano.

O novo texto propõe diversos aprimoramentos e adequações para conferir às ações de controle governamental e social da execução do plano um contorno mais definido. Um exemplo é a previsão de que os responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação periódica do plano sejam organizados em uma comissão sob coordenação do Fórum Estadual de Educação (FEE).

Meta 21 - Além disso, foi acrescentada ao Plano Estadual a Meta 21, para combater a evasão escolar motivada por discriminação. Essa incorporação resultou da mobilização de diferentes setores organizados da sociedade civil, que se fizeram presentes no fórum técnico sobre o assunto.

Essa meta pretende criar, em até cinco anos de vigência do plano, um programa estadual de combate às discriminações motivadas por preconceito étnico-racial, de crença religiosa, de orientação sexual, de identidade de gênero, ou de qualquer outra natureza. O objetivo é incentivar a discussão dessas temáticas, assegurada a liberdade de expressão e de discussão das questões de gênero nas instituições de ensino.

Outras modificações propostas pelo substitutivo

No artigo 2º, houve alteração de algumas diretrizes do PEE e o acréscimo de outras. A inclusão de novas diretrizes trata, sobretudo, da ampliação e diversificação dos princípios garantidores dos direitos de segmentos populacionais e sujeitos vulneráveis e em risco social.

Foi incluído um novo artigo 3º, renumerando os demais, com vistas a destacar a criação de políticas de atenção integral aos estudantes como medida fundamental para a execução do plano.

Também foi sugerido o acréscimo do artigo 12, que estabelece a realização anual de audiências públicas para apresentar o planejamento e a execução orçamentária do setor educacional.

O novo texto retirou as restrições para a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, no recorte etário de 4 a 17 anos.

Educação profissional – Entre as modificações propostas pelo substitutivo está a previsão de ser criado sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas.

Outras medidas relacionadas ao tema foram a instituição de linha de financiamento a escolas técnicas, a provisão de infraestrutura adequada, a capacitação aos professores e demais profissionais e a realização de concurso público para rede estadual.

ALMG aprimora proposição

Após o envio do projeto pelo Executivo, o Legislativo mineiro procurou ouvir a sociedade para aprimorar o projeto de lei. Com parceiros, realizou o fórum técnico citado.

No final de maio deste ano, foi feito o Debate Público Plano Estadual de Educação: Fundamentos para Discussão e Monitoramento. Foram realizados também 12 encontros regionais para ampliar a participação da sociedade e, de 15 a 17 de junho, ocorreu na ALMG a etapa final do evento, quando os participantes aprovaram propostas para subsidiar a análise do PEE.

Plano nacional - A elaboração de um novo plano estadual foi necessária após a edição do Plano Nacional de Educação, por meio da Lei Federal 13.005, de 2014. Essa lei prevê que Estados, Distrito Federal e municípios são obrigados a elaborar planos correspondentes ou adequar os já aprovados em lei.

Consulte o resultado da reunião.