A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (23/11/16) o Relatório de Evento Institucional 3, que traz as conclusões do trabalho do Comitê de Representação do Fórum Técnico do Plano Estadual de Educação. Essa proposição teve como relator o deputado Rogério Correia (PT) e dispensa a apreciação do Plenário.

No relatório, constam seis sugestões de encaminhamento após a revisão das 280 propostas aprovadas no documento da plenária final do fórum técnico. Coube ao Comitê de Representação revisar, sistematizar e, em muitos casos, aglutinar as propostas do documento final e, com base nelas, elaborar os encaminhamentos. O primeiro deles é justamente o envio do documento revisado ao relator do Projeto de Lei (PL) 2.882/15, do governador, que contém o Plano Estadual de Educação.

O relator do projeto é também o presidente da Comissão de Educação, deputado Paulo Lamac (Rede), que comandou a reunião que aprovou o Relatório de Evento. Antes, a proposição recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a incorporação das sugestões do Comitê de Representação nesse novo parecer, o PL 2.882/15 poderá ser encaminhado ao Plenário para votação.

Sugestões vão aprimorar o Plano de Educação

Os demais encaminhamentos que constam do relatório são sobretudo pedidos de providência ao Executivo sobre temas discutidos pelos participantes do fórum. A maior parte deles, alvo da sugestão de encaminhamento nº 3, é direcionada à Secretaria de Estado da Educação (SEE). Um exemplo é a criação de programa de orientação e apoio às famílias de crianças na educação infantil, que conte com a atuação de grupos de trabalho intersetoriais para o desenvolvimento integral desses estudantes.

Há ainda o pedido de regulamentação do incentivo à formação no nível de pós-graduação dos servidores das carreiras da educação, conforme previsto na Lei 15.293, de 2004, disciplinando ainda a licença remunerada para esse fim. Também é pedido o aprimoramento do apoio jurídico ao gestor escolar para que este possa desempenhar melhor suas funções, além de mudanças na Assembleia Escolar, no Colegiado Escolar e na composição do Fórum Estadual de Educação. Neste último caso, o objetivo é garantir a presença de entidades representativas dos povos e comunidades tradicionais.

A SEE é alvo ainda de outro encaminhamento, com um pedido de informações para que disponibilize dados sobre o número de seus servidores, divididos por cargo e escolaridade.

Nos demais encaminhamentos, destaca-se o pedido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) para que oferte curso de libras (linguagem de sinais) para os familiares dos estudantes surdos a partir de um mapeamento da demanda. Também será pedido às instituições de ensino superior estaduais que ampliem a carga horária das práticas de ensino nos cursos de licenciatura.

Fórum da Educação mobilizou a ALMG no 1º semestre

O PL 2.882/15, que traz o Plano Estadual da Educação, define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o setor em Minas Gerais na próxima década. A expectativa é de que a Comissão de Educação apresente um substitutivo (novo texto) à proposição, a partir das sugestões da sociedade ao longo do fórum técnico, realizado pela ALMG no primeiro semestre.

A votação das propostas na plenária final do fórum, em junho deste ano, foi precedida de 23 reuniões preparatórias, que começaram ainda em 2015, dois debates públicos e 12 encontros regionais. A ALMG realizou também uma consulta pública para permitir a participação de toda a sociedade. O Comitê de Representação, com membros do poder público e da sociedade divididos em grupos temáticos, deu sequência a esse trabalho, revisando o documento final.

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