Já está pronto para ser votado no Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.064/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis na participação da vida escolar das crianças e adolescentes. Nesta quinta-feira (24/11/16), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno favorável à matéria. O parecer do deputado Paulo Lamac (Rede) foi pela aprovação da proposição na forma do vencido (texto aprovado com alterações) no 1º turno.

Segundo o parecer, o PL 1.064/15 institui procedimentos que garantem o acesso dos pais ou responsáveis a um conjunto de informações básicas sobre a escola e os alunos, que incluem o projeto político-pedagógico, o calendário escolar, registros sobre o comportamento e o desenvolvimento do aluno, indicadores de rendimento e desempenho, da escola e do aluno, entre outros dados considerados relevantes para que os pais possam compreender e colaborar de forma mais efetiva para a melhoria do aprendizado das crianças e dos adolescentes. Nessa linha, uma das medidas previstas na proposição é a oferta, pela escola, de horários alternativos para reuniões com pais ou responsáveis.

Na outra ponta, ainda de acordo com o parecer, o projeto determina mecanismos que contribuem para elevar o comprometimento dos pais ou responsáveis quanto ao acompanhamento da vida escolar dos alunos, mediante o controle do comparecimento nas reuniões escolares, no caso de alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais, estabelecendo, em razão de ausência dos pais às reuniões, os devidos encaminhamentos processuais e eventual responsabilização.

Sargento Rodrigues lembra que, entre esses mecanismos, está a possibilidade de a escola acionar o Conselho Tutelar e o Ministério Público da Infância e da Juventude para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual, conforme prevê o texto da proposição.

“Trata-se de um marco legal fundamental para garantir um melhor funcionamento das escolas públicas estaduais, já que vai permitir um acompanhamento de perto da educação dos adolescentes, que vivem em uma época de muitos direitos e poucos deveres”, avalia. “Essa matéria também vai dar mais tranquilidade ao professor na sala de aula, pois ele terá instrumentos para acionar as autoridades competentes, em vez de ficar refém de alguns alunos mais indisciplinados”, completa Sargento Rodrigues.

Audiências públicas – Ao final da reunião foram aprovados quatro requerimentos, três deles para a realização de audiências públicas e um para a entrega de diploma com voto de congratulações. O deputado Felipe Attiê (PTB) quer debater a possibilidade de fechamento de escolas de educação especial em Minas Gerais. Já Rogério Correia (PT) quer discutir a possibilidade de parcerias público-privadas (PPPs) na educação pública.

Por fim, Gilberto Abramo (PRB) quer debater o que ele definiu como “inclusão ao contrário” que estaria acontecendo no centro educacional da Apae de Santa Rita do Sapucaí (Sul de Minas). Por fim, o deputado Wander Borges (PSB) teve requerimento aprovado para a entrega de diploma com voto de congratulações ao grupo escoteiro Olave Saint Clair, nome em homenagem à inglesa que ajudou a fundar o Escotismo.

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