A manutenção do decreto de desapropriação de áreas da Fazenda Ariadnópolis, em Campo do Meio (Sul de Minas), foi defendida como uma forma legítima de resolver um conflito agrário que já dura mais de 15 anos. O assunto foi debatido em audiência realizada nesta terça-feira (22/11/16) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Suspenso por uma liminar (decisão judicial provisória), o decreto do governador Fernando Pimentel, que se refere à desapropriação de uma área de cerca de 3.700 hectares, será julgado nesta quarta-feira (23) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Comissão de Direitos Humanos, que vai acompanhar esse julgamento, aprovou durante a audiência um requerimento ao TJMG com o apelo para que a desapropriação seja legitimada, argumentando se tratar de uma decisão justa e constitucional, apoiada pela comissão e por vários órgãos estaduais.

Segundo o advogado Carlos Alberto Torezani, uma área menor da fazenda é fruto de outro decreto de desapropriação, que também havia sido suspenso por meio de liminar. Entretanto, há cerca de um mês, essa liminar foi revogada, o que significa que o decreto está em vigor.

Na avaliação do representante da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Silvio Neto, o decreto de desapropriação assinado pelo governador em 2015 foi um marco na história do Estado, mas não foi suficiente.

“Ele foi judicializado, o que é uma manobra jurídica para derrotar essa porta que se abre para que o governo promova o acesso à terra. Essas manobras são comprovadamente corruptas. Envolvem suborno e lobby contrário ao decreto”, disse Silvio, referindo- se à liminar que suspendeu a desapropriação.

“Seja qual for a decisão, Campo do Meio e Ariadnópolis se convertem em um barril de pólvora. Responsabilizaremos o Estado pela morte de qualquer trabalhador”, afirmou Neto, que finalizou dizendo que o conflito só se encerra com a reforma agrária.

Ao fazer um histórico do caso, Neto lembrou que a luta pela terra em Campo do Meio se iniciou em 1997, em um ambiente, segundo ele, marcado pela injustiça no campo. “Por vários momentos fomos despejados; em alguns momentos destruíam-se criações, lavouras, casas. Foram seis reintegrações de posse ao longo da história e, em todas elas, nós voltamos”, frisou.

Órgãos estaduais defendem desapropriação

Para o defensor público Aylton Rodrigues Magalhães, a edição dos decretos pelo governo foi uma solução justa e pacífica para a luta pela reforma agrária em Campo do Meio. Segundo ele, após a liminar que suspendeu a desapropriação da Fazenda Ariadnópolis, acordou-se com o TJMG que nenhuma medida de reintegração seria tomada antes do julgamento do decreto.

Segundo ele, a Defensoria Pública considera legais os decretos editados pelo governador e a expectativa é de que eles sejam validados. “Não é decreto de reforma agrária pura e simples. É um decreto que busca dar segurança da posse da terra, que já é exercida há muito tempo pelas famílias”, disse.

A defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre também lembrou a importância da solução jurídica encontrada para viabilizar a desapropriação de terras em Campo do Meio. “Temos a ocupação de uma terra que não cumpre nenhuma função social. Somos um País com grande concentração de terras, em que há uma concessão de privilégios que ofende a ordem jurídica”, afirmou.

Nesse sentido, o procurador do Estado Max Gaudino explicou que, uma vez manifestado o interesse público do decreto, cabe à Advocacia-Geral do Estado se manifestar sobre a legitimidade da ação. Em entrevista, ele esclareceu que os impetrantes da ação que questiona o decreto alegam que a desapropriação para a realização de reforma agrária é uma prerrogativa federal. Entretanto, na sua avaliação, o que se está promovendo não é a reforma agrária, mas sim a solução de um conflito agrário.

Deputados manifestam apoio à causa

Autor do requerimento para o debate, o deputado Rogério Correia (PT) afirmou que o objetivo do decreto do governo é fazer justiça social, e não apenas reforma agrária. “É para resolver algo que já está consolidado há muito tempo”, disse o parlamentar, que ainda defendeu que a terra tem que ser um bem social, e não uma fonte de lucro.

O deputado Paulo Guedes (PT) se disse confiante em relação à decisão que será proferida pela Justiça quanto ao decreto de desapropriação da terra. Já o deputado Cristiano Silveira (PT), presidente da comissão, lembrou que a discussão sobre as ocupações não é um tema novo.

Chacina de Unaí continua em pauta

Ainda na reunião, foram aprovados dois requerimentos deputado Rogério Correia. Ele solicita a realização de visitas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Brasília.

O objetivo é cobrar celeridade no julgamento de recurso dos acusados de envolvimento no crime conhecido como chacina de Unaí, ocorrido em janeiro de 2004, quando três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho foram mortos a tiros quando faziam uma fiscalização de rotina na zona rural de Unaí (Noroeste de Minas).

Consulte o resultado da reunião.