Os Projetos de Lei (PLs) 3.794/16 e 3.840/16, que tratam da revisão anual de vencimentos de servidores do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respectivamente, tiveram pareceres favoráveis aprovados nesta terça-feira (22/11/16) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação das duas proposições na sua forma original. Os projetos seguem agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes da análise do Plenário em 1º turno.

De autoria do procurador-geral de Justiça, o PL 3.794/16 fixa em 4,39% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do MP, retroativo a maio deste ano. A revisão não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

No parecer, o deputado Gustavo Corrêa avalia que a proposição valoriza os servidores do MP ao aperfeiçoar seu regime remuneratório, propiciando maior eficiência ao setor público.

Tribunal de Justiça – Já o PL 3.840/16, de autoria do TJMG, fixa em 3,5% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, retroativo a maio deste ano.

O deputado Gustavo Corrêa destaca em seu parecer que “a revisão anual dos vencimentos constitui uma luta histórica dos servidores públicos estaduais e já está prevista no ordenamento jurídico vigente”. Segundo ele, o projeto propõe apenas a reposição de perdas inflacionárias.

Assim como no projeto do MP, o PL 3.840/16 prevê que o índice não se aplica aos servidores inativos sem direito à paridade com o pessoal da ativa.

Consulte o resultado da reunião.