Durante reunião realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (18/11/16), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou requerimentos para realização de seis audiências públicas. Uma delas é para debater a Medida Provisória (MP) 746/16, que trata da reforma do ensino médio.

A proposta federal de reforma do ensino médio foi o estopim do movimento estudantil que ocupou centenas de escolas em todo o País. Os estudantes se queixam de que a proposta não foi discutida com a população e foi imposta pelo Governo Federal. O requerimento para realização da audiência pública é de autoria do deputado Rogério Correia (PT).

Outros dois requerimentos aprovados são de autoria do mesmo deputado. Um deles é para que seja realizada reunião com os gestores estaduais da política de atendimento às crianças e aos adolescentes e com a Secretaria de Estado de Educação para debater a superlotação nas unidades socioeducativas de Minas Gerais, bem como as políticas públicas para o setor.

O terceiro requerimento do deputado Rogério Correia é para debater as perspectivas para a nomeação de professores do ensino básico aprovados em concurso de 2011, bem como para realizar um balanço das nomeações executadas até o momento.

Lei 100 - O presidente da Comissão de Educação, deputado Paulo Lamac (Rede), é o autor de dois requerimentos aprovados para realização de audiências públicas. Uma delas é para debater o cumprimento da Lei Complementar 138, de 2016. Essa lei regulamenta a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a Lei Complementar 100, de 2007. Essa lei havia efetivado milhares de servidores designados, que foram desligados do Estado e ficaram desassistidos após a declaração de inconstitucionalidade.

O outro requerimento do deputado Paulo Lamac é para discutir e esclarecer os resultados obtidos pela comissão instituída pelo Decreto 17, de 2016, destinada a promover estudos relativos a encaminhamentos jurídicos para enfrentar as consequências danosas ao cidadão e prejudiciais à educação no Estado, decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

Por fim, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para que seja realizada reunião com convidados para entrega do diploma de voto de congratulações concedido ao Colégio ICJ por ocasião de seus 55 anos de fundação.

Consulte o resultado da reunião.