O direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, previsto no Projeto de Lei (PL) 2.966/15, recebeu parecer de 1º turno favorável, em reunião da manhã desta quarta-feira (9/11/16), da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Dessa forma, a proposição, de autoria do deputado Thiago Cota (PMDB), já pode seguir para discussão e votação no Plenário.

O substitutivo nº 2 modifica a redação do artigo 1º do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto substitui a expressão “todo e qualquer ambiente público ou privado”, por “estabelecimentos de uso coletivo”.

Segundo Vanderlei Miranda, a redação do substitutivo nº 1, que assegura à lactante o direito de amamentar em todo e qualquer ambiente público ou privado, "parece confrontar com a disposição sobre a inviolabilidade de domicílio, trazida pelo artigo 5°, XI da Constituição da República”.

Por isso, o artigo 1º passa a ter a seguinte redação: “É assegurado à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, ainda que, nesses estabelecimentos, estejam disponíveis locais exclusivos para a amamentação”.

Segundo justificativa do autor da proposição, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento. Por isso, o projeto institui ainda multa para os estabelecimentos de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, que proibirem ou constrangerem o ato da amamentação em suas instalações.

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