A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quarta-feira (19/10/16), requerimento para que seja realizada, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, audiência sobre as propostas de alteração na legislação tributária do Estado. A solicitação é dos deputados Gil Pereira (PP) e Antônio Carlos Arantes (PSDB), que presidem as duas comissões, respectivamente.

O governador Fernando Pimentel enviou à ALMG quatro projetos de lei (PLs) que versam sobre o tema. São eles:

• O PL 3.810/16 aumenta de 29% para 30% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina. No caso do álcool, a alíquota do ICMS passa de 14% para 20%, mas o projeto permite que o Governo do Estado possa reduzir esse percentual para 16%. Além disso, cria novas hipóteses de cobrança da taxa de segurança pública e aumenta valores de emolumentos e taxas judiciárias, entre outras providências;
• O PL 3.807/16 quer instituir a Taxa de Defesa Sanitária Animal, devida por frigoríficos e laticínios, visando ao custeio das ações de defesa sanitária animal, combate a zoonoses e indenizações pelo sacrifício de animais;
• O PL 3.808/16 altera de 3% para 4% a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de caminhonetes com cabine dupla ou estendida;
• O PL 3.811/16 altera a legislação para consolidar em um mesmo normativo legal cobranças de taxas no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Além disso, institui a cobrança de taxas relacionadas a serviços, atos administrativos e de poder de polícia praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelos órgãos ambientais vinculados a essa pasta.

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