O promotor Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), afirmou que a Procuradoria Geral da República já sinaliza com uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 241/16, de forma a abrir caminho para uma ação direta de inconstitucionalidade contra a proposta, em decorrência das restrições que pode impor ao crescimento dos gastos com saúde e educação.

A declaração do promotor aconteceu em audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (18/10/16), para discutir a difícil situação financeira dos municípios, em especial no que se refere ao setor da saúde, em decorrência do atraso nos repasses de recursos estaduais e da ameaça representada pela PEC 241.

Durante a reunião, sobraram críticas tanto ao governo estadual quanto ao federal. Se a União foi criticada por tentar congelar o aumento dos gastos com saúde por meio da PEC 241, o Estado foi criticado por descumprir o mínimo constitucional de investimento no setor e também por não pagar os valores que ele mesmo se comprometeu por meio de contratos e acordos com prefeituras, hospitais e santas casas.

O presidente da comissão, deputado Arlen Santiago (PTB), leu e distribuiu trecho de um parecer prévio do Ministério Público de Contas de Minas Gerais que recomenda a rejeição das contas do Governo do Estado de 2015. Entre outros motivos para a recomendação, está o descumprimento do índice mínimo constitucional de aplicação de recursos na saúde. Dos 12% exigidos, só foram aplicados 9,16%.

Estado deve R$ 1,3 bilhão à saúde

O promotor Gilmar de Assis contou ter se reunido há duas semanas com o governador Fernando Pimentel e dito a ele que o Estado deve, ao setor da saúde, R$ 1,3 bilhão. “São recursos empenhados, liquidados e que não foram pagos”, afirmou o promotor.

O deputado Arlen Santiago teme que esse valor chegue a R$ 4 bilhões ao final deste ano. “Contabilmente, destinam-se os 12% à saúde, mas não se coloca de fato (no SUS)”, afirmou o deputado.

A presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (Federassantas-MG), Kátia de Oliveira Rocha, disse que o Estado já descumpre há tempos o mínimo constitucional de 12%, mas que a situação agora é mais grave. “Hoje, além de não cumprir o mínimo, o Estado não cumpre o que ele mesmo se comprometeu, por meio de seus programas”, afirmou.

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), José Maurício Lima Rezende, afirmou que um atraso de mais de oito meses no repasse de recursos para programas da saúde e a ausência de resposta da Secretaria de Estado de Saúde levaram a entidade, em junho, a suspender sua participação em reuniões das comissões e câmaras técnicas que integra com o governo.

Depois disso, por meio de mediação do Ministério Público, o governo acabou repassando R$ 150 milhões em 11 de outubro, de um total devido de R$ 540 milhões. “Não foi repassado ainda nem um centavo relativo ao custeio de setembro e outubro”, afirmou Rezende.

Deputados temem que PEC 241 agrave situação

A deputada Marília Campos (PT), que compõe a base de governo, concorda que há problemas e atrasos nos repasses do Estado à saúde, mas, para ela, essa responsabilidade precisa ser dividida com o governo federal. “Precisamos fazer uma discussão menos politizada. Se a PEC 241 passar, vamos ter um problema muito maior no ano que vem, pois ela coloca um teto só para os gastos sociais, não para os juros”, argumentou a deputada.

A PEC 241 congela as despesas do governo federal por até 20 anos. Com a sua aprovação, o limite para os gastos passa a ser o valor dispendido no ano anterior corrigido pela inflação. Esse limite pode ser revisado depois dos primeiros dez anos.

Se entrar em vigor em 2017, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação do ano. A medida valeria para os três Poderes, sendo que os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Para o autor do requerimento para realização da audiência, deputado Antônio Jorge (PPS), o investimento em saúde pode ficar abaixo de 2% do PIB em dez anos. “Os compromissos estaduais não estão sendo cumpridos, mas a PEC 241 é muito mais nefasta. Apoiamos o governo Temer em corrigir o descalabro fiscal, mas isso não pode ser feito ignorando os compromissos constitucionais com a saúde”, afirmou.

Ao mesmo tempo que criticou a iniciativa federal, o deputado Antônio Jorge também cobrou mais racionalidade gerencial do Governo do Estado. Ele criticou o descumprimento dos valores pactuados em programas como o Pro-Hosp (para suporte a hospitais regionais) e o Saúde em Casa (para atenção primária e saúde da família). “Em Minas, os restos a pagar são enormes, mesmo com o mínimo constitucional. Se não houver mais o mínimo (em decorrência da PEC 241), aonde vamos chegar?”, questionou.

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) também criticou a PEC 241, afirmando que ela acarretará o desmonte da saúde pública no Brasil.

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