O Projeto de Lei (PL) 2.999/15, da deputada Marília Campos (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental do Parque Fernão Dias (APA – Fernão Dias), teve parecer de 2º turno aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião desta quarta-feira (14/9/16), o relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno (vencido). Com isso, o projeto já está pronto para voltar ao Plenário para análise em 2º turno.

Originalmente, a proposição cria a APA, que abrange os municípios de Contagem e Betim (ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte). A área é pública, de propriedade do Estado, e nela hoje está implantado um parque urbano denominado Parque Fernão Dias.

Na tramitação da matéria em 1º turno, foram feitas visitas ao local, audiências públicas e debates. Entendeu-se, então, que a melhor opção, naquele momento, seria a transformação da área em um parque estadual efetivo, ou seja, uma unidade de conservação legalmente constituída. Até então, a área era conhecida como parque, mas não o era, conforme a legislação.

Para ser parque ou mesmo APA ou qualquer unidade de conservação prevista em lei federal ou estadual é necessário cumprir requisitos específicos. Dois desses passos já concretizados são a colocação em consulta pública do estudo técnico que embasou a pretensão da parlamentar em criar a unidade de conservação e a realização, em seguida, de audiência pública para ouvir a opinião da população local sobre essa medida.

A referida audiência pública aconteceu no dia 24/8, quando órgãos técnicos do Estado e entidades de classe empresariais manifestaram preocupação com a criação de um parque estadual naquele local, posicionando-se contrariamente. Recomendaram então a retornar ao texto original, que cria a APA Fernão Dias.

Substitutivo nº 1 – Diante disso, a autora da proposição encaminhou nova redação ao projeto, que foi acatada, por meio do substitutivo nº 1 ao vencido, com algumas adaptações necessárias para a plena utilização da área. A principal mudança é a volta da denominação da unidade de parque para APA. Foram alterados, então, os incisos III e VI do artigo 2º.

A nova redação para o inciso III permite que o órgão ambiental gestor da unidade de conservação possa utilizar parte das instalações da futura APA para abrigar, por exemplo, um horto florestal ou viveiro para a produção de mudas de plantas.

Poderá ainda implantar um Centro de Triagem de Animais Silvestres, uma vez que o acolhimento de fauna silvestre apreendida em poder de terceiros foi repassada pela União ao Governo do Estado.

No inciso VI, foi incluída a possibilidade de se promover na APA ações de educação ambiental, de cultura e de desporto, além das já previstas: lazer e recreação. Entretanto, somente o Plano de Manejo da futura APA, a ser elaborado por seu órgão gestor, definirá o que poderá ou não ser feito naquela área.

Outra alteração se deu no anexo que contém a descrição do perímetro da área. A delimitação original é antiga e imprecisa e utiliza marcações de pontos de vetores que provavelmente nem existem mais.

O plano de requalificação do Parque Fernão Dias, elaborado pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, traz uma moderna e precisa delimitação da área, mapeada com aparelho de GPS, em coordenadas geográficas UTM. Assim, esta foi a descrição utilizada, em detrimento da original.

Comissão quer debater situação de capivaras

Na reunião, a comissão aprovou, ainda, requerimento de audiência pública para discutir a situação das capivaras na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte (Região Metropolitana de Belo Horizonte), onde a morte de uma criança na semana passada, após frequentar o parque local, foi confirmada como tendo sido causada por febre maculosa, doença transmitida por carrapato presente em capivaras na lagoa. O pedido é assinado pela deputada Marília Campos e pelos deputados Inácio Franco e Antônio Jorge (PPS).

Foram aprovados, também, pedidos de audiência sobre a extração de granito no Santuário Ecológico da Pedra Branca, localizado em Pocinhos do Rio Verde, no município de Caldas (Sul de Minas), do deputado Rogério Correia (PT), e sobre a extinção do Ribeirão Engenho Velho, afluente do Rio Paracatu, localizado no município de Paracatu (Noroeste), esta em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, conforme solicitado pelo deputado Fred Costa (PEN).

Da deputada Marília Campos, foi aprovado também pedido de visita às estações elevatórias de esgotamento sanitário, executadas pela Copasa em Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte). E do presidente, deputado Cássio Soares (PSD), foi aprovado pedido de audiência de convidados para debater o plano diretor da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e a situação hídrica do Estado.

Consulte o resultado da reunião.