Debater a atuação do Uber, aplicativo que oferece serviço de transporte de passageiros, e o cumprimento da Lei 19.445, de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado. Esse é o objetivo da audiência pública que as Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas realizam nesta terça-feira (23/8/16), no Espaço José Aparecido de Oliveira da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), às 15h15.

A motivação para se discutir o assunto, segundo os deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Deiró Marra (PSB), autores do requerimento para a atividade, viria da preocupação com a segurança dos usuários, em virtude da suposta falta de fiscalização.

Segundo informações do gabinete de Antônio Carlos Arantes, a demanda para se discutir o assunto partiu de representantes de taxistas, que expuseram para o parlamentar todos os problemas vivenciados pela categoria desde o início das atividades do Uber em Belo Horizonte. Eles questionam que os motoristas do Uber não são fiscalizados de acordo com a legislação em vigor e competem em condições desiguais com os taxistas.

Arantes disse ser favorável a qualquer iniciativa que melhore ao máximo o serviço de transporte público, desde que não seja uma concorrência desleal. “Se a empresa Uber não paga impostos e os taxistas pagam, se os motoristas do Uber não são fiscalizados e os taxistas são, as condições de trabalho são desiguais. Os taxistas, pais de família, que trabalham de sol a sol para tirar o sustento da família, estão sendo claramente prejudicados”, justificou o parlamentar.

Ainda conforme informações do gabinete, os taxistas ainda cobram uma fiscalização maior por parte da Polícia Militar e do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), uma vez que os motoristas do Uber circulariam em outros municípios, como Confins e Contagem, ambos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Legislação - Conforme estabelece a Lei 19.445, de 2011, em seu artigo 2°, considera-se transporte clandestino remunerado de passageiros aquele que não possui a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente e que não obedeça o itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop).

A norma ainda prevê que não será considerado clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel com taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o veículo vazio.

Ainda de acordo com a Lei 19.445, à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino serão aplicadas as seguintes sanções: multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg), valor que será duplicado a partir da primeira reincidência; e apreensão do veículo.

A norma ainda estabelece que a autoridade competente instaurará o devido processo administrativo para o processamento do ato de infração.

Convidados - Para discutir o assunto foram convidados o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; a diretora de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), Maria Luiza Machado Monteiro; o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, João Octacílio Silva Neto; o secretário de Estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes; o diretor-presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG), Ricardo Luiz Faedda; e o representante do Grupo de Associados Taxistas Auxiliares e Permissionários - G.A.T.A.P BRASIL, Claydson Marcos Sant'ana.

Também foram convidados os integrantes do Movimento Independente do Taxista, Leno Braga Lopes; do Grupo Táxi Legal, André de Souza Maggi; da Associação Táxi Lotação, Antonio Carlos Alves Sena; do Grupo União, Adão Sérgio de Carvalho; do Waith & Black Táxi Evolution, Gisele Helena Buters Ribeiro; da Uai Táxi, Flávio Simões; da Coopertaxi, Clauber Borges; e da Rede Táxi BH, Adriano Roque Bicalho.

Por fim, foram convidados o presidente do Sindilocataxi, Bruno Simões da Rocha Pinto; o diretor da Cooperativa Liguetaxi, Durval Prado Cunha; a advogada Janaína Filha Angelita; e a coordenadora do Grupo do Divas Táxi, Flávia dos Santos Gonzaga.