A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou, na manhã desta segunda-feira (8/8/16), a análise do Projeto de Lei (PL) 3.482/16, que tramita em 1º turno e autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado (Codemig). O relator, deputado João Magalhães (PMDB), presidente da comissão, distribuiu em avulso (cópias) o seu parecer, que opina pela aprovação do projeto, na sua forma original. 

Segundo o projeto, que tem como autor o governador do Estado, o recebimento dos imóveis pelo Executivo será compensado pelo abatimento de capital efetuado nas ações do Estado junto à Codemig, no valor de R$ 1,1 bilhão, referente aos custos das obras e identificados no balancete de novembro de 2015 da companhia, nos seguintes termos:

• R$ 932,08 milhões, correspondentes às edificações do Palácio Tiradentes, Auditório Juscelino Kubitschek, Edifícios Minas e Gerais, Centro de Convivência e Estação de Água Gelada;
• e R$ 168,57 milhões, correspondentes ao Prédio de Serviços Alterosa.

A proposição estabelece, também, que serão observados os procedimentos definidos em cláusulas do Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Codemig, referentes à contabilização dos gastos com a construção do complexo, como débito do acionista majoritário, o Estado.

Também fica determinada que a formalização da transferência do referido ativo ao acionista se dará por meio de regularização dos registros imobiliários e contábeis do Estado e da Codemig. Além disso, o Executivo e a companhia deverão elaborar Termo de Transferência de Ativo Imobiliário e proceder às devidas averbações junto à matrícula do imóvel.

Em seu parecer, o relator lembrou que o artigo 17 da Lei Federal 8.666, de 1993, subordina a alienação de bens da administração pública à existência de interesse público devidamente justificado.

Destacou também que a Codemig é uma empresa pública comprometida com o crescimento econômico sustentável de Minas Gerais, que atua na busca de novas oportunidades de negócio para a indústria de mineração, energia e infraestrutura e no fomento das indústrias criativa e de alta tecnologia.

João Magalhães pontuou ainda que, sendo uma empresa pública, ela é constituída apenas de recursos públicos, não havendo a participação do capital privado propriamente dito na execução de suas atividades.

"Portanto, a regularização de seus registros imobiliários e contábeis por meio da aquisição a ser autorizada pelo projeto de lei em análise é fundamental para a continuidade das ações da empresa que, buscando o desenvolvimento econômico de Minas Gerais, beneficia toda a população mineira", ressaltou o relator, ao defender que o projeto prospere na ALMG.

Contas municipais - Durante a reunião, foi aprovado ainda um requerimento para discutir, em audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, os reflexos da crise econômica nas contas dos municípios mineiros.

Em justificativa, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), autor do requerimento para o debate, afirma que a crise econômica, associada à redução dos repasses, ao aumento de responsabilidades e ao momento político instável do País levaram as contas dos municípios a uma situação de alerta geral.

"As dificuldades vivenciadas pelos gestores municipais e a quantidade de responsabilidades que cresceu ao longo dos anos complicam ainda mais a realidade de fechamento do mandato devido às inúmeras obrigações que os atuais prefeitos precisam cumprir até 31 de dezembro do presente ano, especialmente quanto ao necessário cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o parlamentar.

Consulte o resultado da reunião.