O Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça (TJMG), que dispõe sobre a extinção de oito serventias (cartórios) que pertencem a cinco comarcas no interior do Estado, foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (6/7/16). A proposição passou na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

A matéria extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial dos seguintes distritos: Macaia, da Comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas); São Jerônimo dos Poções, da Comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira, da Comarca de Carangola (Zona da Mata); Santa Efigênia, Santa Luzia e Santo Antônio do Manhuaçu, na Comarca de Caratinga (Vale do Rio Doce); e São José do Rio Manso, na Comarca de Itajubá (Sul de Minas).

A extinção das serventias justifica-se, segundo justificativa do projeto, diante da inexistência de receita e volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais. Além disso, ainda de acordo com o TJMG, seria impossível realizar concurso público para prover os locais com novos delegatários, seja por desinteresse, seja por inexistência de candidatos.

O PL 3.258/16 também propõe que as atribuições dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos. Prevê, ainda, que os acervos registrais e notariais desses cartórios sejam transferidos para cartórios localizados nas próprias comarcas.

Substitutivo - O substitutivo acrescenta dispositivo para permitir a troca de titulares de serviços notariais e de registro entre serventias da mesma natureza, ou seja, com mesmas atribuições.

Essa substituição se daria por ato exclusivo do governador, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício da delegação no Estado por mais de quatro anos, admitindo-se a permuta de titulares de delegação da entrância especial somente entre serventias desta entrância.

Código de Ética dos Militares sofre modificação

Na reunião, também foi aprovado em 1º turno o PL 779/15, do deputado Cabo Júlio (PMDB), que modifica o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais, propondo alterar dispositivos relacionados às transgressões disciplinares de natureza grave. O texto passou na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

O projeto muda a redação do inciso XII do artigo 13 da Lei 14.310, de 2002, que contém o código, excluindo do seu texto a parte que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar que se referir de modo depreciativo a ato da administração pública.

Já o substitutivo acrescenta ao código dispositivo que garante o cancelamento de registros e pontuações negativas referentes a punições aplicadas a militares, caso tenha sido encerrado o prazo previsto na norma para a aplicação das penas.

Os PLs 3.258/16 e 779/15 seguirão para apreciação da Comissão de Administração Pública em 2º turno.

Doações de imóveis também foram aprovadas

O Plenário apreciou diversos projetos que versam sobre a doação de imóveis ou desafetação de rodovias no Estado. São eles:

Em 2º turno:

• PL 1.087/15 – do deputado Ivair Nogueira (PMDB), autoriza o Executivo a doar ao município de Jequeri (Zona da Mata) imóvel com área de 400 m², situado na Avenida Getúlio Vargas, destinado ao funcionamento dos órgãos da administração municipal;
• PL 1.682/15 – de autoria do deputado Tony Carlos (PMDB), autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul (Cistrisul) imóvel com área de 1.107,25 m², situado no local denominado Chácara das Toldas, no município de Uberaba (Triângulo Mineiro). O imóvel será destinado à construção da Central Operativa da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Triângulo do Sul (Samu);
• PL 2.409/15 – de autoria do deputado Ivair Nogueira, autoriza o Executivo a doar ao município de Formiga (Centro-Oeste de Minas) terreno com área de 10.108 m², para construção de centro de atenção psicossocial e de posto de saúde;
• PL 2.755/15 – de autoria do deputado Isauro Calais (PMDB), dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MGC-354 entre os quilômetros 564 e 562, com extensão de 2 km, e autoriza o Executivo a doá-lo ao município de Lavras (Sul de Minas). O local passa a integrar o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana;
• PL 2.786/15 – de autoria do deputado Ivair Nogueira, autoriza o Executivo a doar ao município de Moema (Centro-Oeste de Minas) dois terrenos urbanos, com áreas de 1.200 m² e 300 m², respectivamente, destinados à construção de um centro de convenções.

Esses projetos seguirão para a sanção do governador após passarem pela Comissão de Redação.

Em 1º turno:

• PL 1.433/15 – de autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM), autoriza o Executivo a fazer reverter ao município de Itaúna (Centro-Oeste de Minas) dois imóveis doados, anteriormente, ao Estado: um de 4.000 m² e um de 800 m², ambos situados no Bairro Pio XII;
• PL 1.853/15 – de autoria da deputada Ione Pinheiro, que desafeta o trecho da rodovia compreendido entre o km 114,100 e o km 116,900, por onde passa a estrada MG-040 Itaguara – Crucilândia, para integrar o perímetro urbano de Itaguara (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e destina-se à instalação de via urbana;
• PL 2.905/15 – de autoria da deputada Ione Pinheiro, que desafeta o trecho da Rodovia MG-040 entre o km 21,1 e o km 25,5, no município de Ibirité (Região Metropolitana de Belo Horizonte), para instalação de via urbana;
• PL 1.099/15 – de autoria do deputado Braulio Braz (PTB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Recreio (Zona da Mata) terreno com área de 10 mil m² para a implantação de um polo industrial de médio porte;
• PL 1.096/15 – de autoria do deputado Braulio Braz, que determina que imóvel de que trata a Lei 18.991, de 2010, passe a destinar-se à construção de parque de exposição, parque industrial, estação de tratamento de água, prédio escolar, unidade básica de saúde e casas populares. A referida lei autoriza o governo estadual a doar ao município de Lajinha (Zona da Mata) imóvel com área de 24,20 hectares, situado no local denominado Areado;
• PL 1.267/15 – de autoria do deputado Durval Ângelo (PT), autoriza o Executivo a doar ao município de Rio Doce (Zona da Mata) os imóveis que especifica, situados na localidade denominada São José de Entre Montes, na zona rural do município de Rio Doce, sendo um com 2.100 m² e o outro com 1.250 m², ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova;
• PL 1.635/15 – do deputado Gustavo Corrêa (DEM), autoriza o Executivo a doar ao município de Capelinha (Vale do Jequitinhonha) terreno com área de 3 mil m², situado no distrito de Bom Jesus do Galego, no lugar denominado Ribeirão dos Macacos, nesse município. O imóvel destina-se à construção de uma unidade básica de saúde, ao apoio operacional da prefeitura e a atividades de interesse social da comunidade;
• PL 2.177/15 – de autoria do deputado Roberto Andrade (PSB), que dispõe sobre a desafetação de bem público constituído pelo trecho das rodovias MG-447, do km 61,600 ao km 64,300, e da MG-265, do km 30,000 ao km 31,100. O projeto autoriza o Executivo a doar ao município de Miraí (Zona da Mata) a referida área;
• PL 2.191/15 – de autoria dos deputados Adalclever Lopes (PMDB), Agostinho Patrus Filho (PV) e Tiago Ulisses (PV), autoriza o Executivo a doar ao município de Belo Horizonte imóvel com área de 7.357,40 m², integrante do imóvel de área total de 25.803,38 m², situado no Centro da Capital. O referido imóvel é parte do terreno onde se localiza a rodoviária de Belo Horizonte. O artigo 1º acrescenta que o imóvel está registrado sob o nº 18, do Livro 3-Auxiliar, folha 13, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte. O imóvel será destinado à construção do centro administrativo do município;
• PL 3.055/15 – de autoria do deputado Braulio Braz, que propõe a desafetação dos seguintes trechos de Rio Pomba (Zona da Mata): da Rodovia MGC–265, do km 113 ao 114, do km 114,3 ao 115,9, e do km 116,9 ao 117,4; e da Rodovia MG– 133, do km 0,0 ao 3,6.

Essas proposições serão agora apreciadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 2º turno.

Consulte o resultado da reunião.