Cinco mensagens de autoria do governador propondo modificações a projetos da reforma administrativa foram recebidas no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Ordinária desta quinta-feira (16/6/16).

A primeira delas, a Mensagem 159/16, traz alterações ao Projeto de Lei (PL) 3.503/16, que tramita em regime de urgência e trata da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. O projeto contém as normas gerais e as diretrizes para a estruturação dos órgãos, autarquias e fundações.

A reestruturação administrativa inclui ainda o desmembramento, a transformação e a extinção de cargos, de secretarias e outros órgãos públicos, além de alterações na subordinação de conselhos, na vinculação de entidades e na composição de colegiados e câmaras.

Dentre as mudanças propostas mensagem, destacam-se as emendas de números 40 a 44 e 49 a 54, que visam a adequações técnicas, transformação de cargos e exclusão da previsão de cargos de provimento em comissão específicos, que estão sendo objeto de extinção no PL.

Estão sendo sugeridas alterações à Lei Delegada 174, de 2007, igualando prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório dos cargos de chefe de Gabinete Militar do Governador, advogado-geral do Estado, comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, chefe da Polícia Civil e controlador-geral do Estado ao cargo de secretário de Estado. O defensor público-geral também terá, segundo a proposta, as mesmas prerrogativas e vantagens do cargo de secretário de Estado.

Já as emendas 45 a 48 visam a promover adequações na estrutura e competências da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), da Fundação Clóvis Salgado e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, de forma a explicitar papéis e campo de atuação na execução das políticas públicas a cargo do Executivo, bem como tratar da sucessão da Secretaria-Geral.

Detel - A Mensagem 160/16 trata do PL 3.504/16, que transfere as funções do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel-MG) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura serão preservados, mas os cargos serão extintos com a vacância.

A emenda nº 1, trazida pela mensagem, propõe alteração no Anexo III do PL, visando corrigir erros identificados da tabela de vencimento básico da carreira de auxiliar administrativo de telecomunicações, observando os valores vigentes desde janeiro de 2016.

Brasília - A Mensagem 161/16 traz emenda ao PL 3.505/16, extingue escritório de representação do Governo em Brasília, com funções que passarão também a ser atribuição da Seplag. O projeto prevê que os direitos dos servidores efetivos e detentores de função pública integrantes da atual estrutura sejam preservados, sendo que os cargos das carreiras de oficial de serviços operacionais, auxiliar de serviços governamentais, agente governamental e gestor governamental serão transferidos para a Secretaria de Estado de Governo (Segov). Outros cargos podem ser cedidos a órgãos da administração sem prejuízo de remuneração e direitos.

A emenda propõe ainda alterações na Lei 18.185, de 2009, para adequar prazos e procedimentos referentes ao contrato funcional por tempo determinado e ao processo seletivo simplificado para as contratações de profissionais de saúde para atuar no Sistema Estadual de Saúde.

De acordo com a mensagem do governador, uma das mudanças propostas adequará a atual exigência do prazo de 24 meses entre contratações nos casos de suprimento de licenças e afastamentos legais à realidade da área da saúde.

“O prazo praticamente inviabiliza a obtenção do profissional médico pois torna desinteressante a fixação de vínculo tão provisório, sabendo o profissional que, tendo findo o período de licença ou afastamento, ficará o mesmo indisponível para contratação por no mínimo dois anos”, explica a mensagem. Dessa forma, a emenda sugere, dentre outras mudanças, acrescentar ao artigo 10 da mesma lei parágrafo que diminui o prazo para seis meses no Sistema Estadual de Saúde.

TV Minas - A Mensagem 162/16 sugere quatro alterações ao PL 3.514/16, que dispõe sobre a extinção da Fundação TV Minas – Cultural e Educativa, que será incorporada pela Empresa Mineira de Comunicações (EMC). A emenda nº 1 visa a alterar o artigo 2º da proposição, que trata da sucessão dos direitos e obrigações da TV Minas após a extinção. 

No projeto original, o dispositivo determina que a EMC sucederá a TV Minas nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações. A emenda altera o conteúdo, estipulando que os demais direitos e obrigações judiciais e extrajudiciais caberão à Secretaria de Estado de Cultura, e os contratos e convênios, à EMC.

As emendas de n°s 2 e 4 promovem ajustes na redação de transformação dos cargos de provimento em comissão, bem como funções gratificadas. A 2 altera o quantitativo de cargos que serão transformados, reduzindo de 569,34 unidades de DAD-unitário para 469,50. A unidade é utilizada para definir o número de servidores, que deve ser multiplicado pelo valor de cada um dos 12 níveis, conforme a distribuição definida na lei.

A emenda nº 3 determina que o quantitativo resultante da transformação de cargos, funções e gratificações será destinado à Seplag. No texto original, essa destinação seria definida em decreto.

Codemig - Por fim, a Mensagem 163/16 traz emenda que altera o PL 3.515/16, que modifica as funções da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A Codemig passa a ser o órgão condutor do desenvolvimento econômico do Estado, com a extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Ainda de acordo com o projeto, o presidente da Codemig passa a ter status de secretário de Estado e a companhia terá por objetivo a promoção do desenvolvimento econômico do Estado, mediante a atuação, em caráter complementar, voltada para o investimento estratégico em atividades, setores e empresas que tenham grande potencial de assegurar de forma perene e ambientalmente sustentável o aumento da renda e do bem-estar social e humano dos mineiros.

A emenda contida na mensagem altera o artigo 2° da Lei 15.682, de 2005, para promover modificações na forma de manutenção do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (Indi). O Instituto passará a ser mantido financeiramente pela Codemig e pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), na proporção de 75% e 25% respectivamente.

A mesma emenda prevê, ainda, que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) participe da manutenção do Indi por meio de cessão gratuita de pessoal sem prejuízo do quadro de pessoal próprio do Instituto.

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