A regulamentação do comércio de placas automotivas visando a garantir maior equidade entre a concorrência e um preço final justo, tanto para os fabricantes quanto para os consumidores, foi defendida em audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, na tarde desta terça-feira (14/6/16), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com a predominância de fabricantes de placas, que lotaram o Auditório, a reunião debateu também a legislação estadual que trata do assunto e a relação entre fabricantes, despachantes e consumidores.

A audiência foi convocada pelos deputados Tony Carlos (PMDB) e Paulo Lamac (Rede), com o objetivo de discutir preços discrepantes e supostamente abusivos do par de placas de automóveis em algumas regiões do Estado, sobretudo no Triângulo Mineiro. Segundo Tony Carlos, o valor cobrado pelo produto, em Uberaba, pode chegar a R$ 220 e até a R$ 240, enquanto na vizinha Uberlândia o preço varia entre R$ 30 e R$ 50.

“Essa disparidade não pode continuar. É preciso coibir o canibalismo na comercialização de placas. O que existe hoje não é disputa, é um cartel”, protestou. O parlamentar defendeu a intervenção do Estado no sentido de que estabeleça tabelas com preços máximo e mínimo. “Sabemos que o Estado não pode interferir na livre iniciativa, mas pode, sim, regulamentar o setor”, disse ele, afirmando que a direção anterior do Detran-MG já tinha encaminhado gestões nesse sentido, com a concordância do Ministério Público e esperando, por isso, que a nova direção dê continuidade ao projeto.

Durante a reunião, o deputado ligou para vários fabricantes do Estado, pedindo cotação de preços, e achou valores diferenciados: R$ 90 em Juiz de Fora (Zona da Mata), cuja frota de veículos é maior que em Uberaba, onde encontrou o valor de R$ 221. Em Divinópolis (Centro-Oeste de Minas), o valor encontrado foi de R$ 180, e em São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas), R$ 150.

O parlamentar criticou também a legislação que impede o morador de uma cidade de adquirir o produto em outro município e defendeu o Projeto de Lei (PL) 1.985/15, de Paulo Lamac, que altera a Lei 20.805, de 2013. Essa lei dispõe sobre o número de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames em candidatos que desejem tirar carteira de habilitação. Em seu projeto, Lamac defende que o Detran-MG estabeleça, no prazo de 90 dias após a data da publicação da futura lei, o preço máximo e o mínimo a ser praticado pelas empresas credenciadas na comercialização de placas de veículos no Estado.

“Queremos fazer uma escuta qualificada dos segmentos diretamente envolvidos na questão, disse Lamac. Da mesma forma que coube ao Estado o credenciamento (dos fabricantes), cabe a ele também a definição de preço público”, afirmou. Segundo o deputado, em discussão com a equipe técnica do Detran surgiram ponderações de que talvez possa se estabelecer também um preço único. “Há que prevalecer o interesse público com a prestação de serviço mais viável e econômico”, propôs.

O presidente da comissão, deputado Deiró Marra (PSB), que conduziu a reunião, defendeu que as empresas fabricantes de placas automotivas apresentem suas planilhas de custo para que possam convencer sobre a necessidade de se cobrar preços com valores tão discrepantes sobre um mesmo produto. Ele propôs, também, a vinculação ao projeto do serviço dos despachantes e fabricantes e a utilização, pelo Detran, do método randômico (aleatório) de distribuição das placas entre as empresas credenciadas, visando coibir favorecimentos e aprimorar a atividade.

Fabricantes apontam diferenças entre as regiões

Presentes em grande número à reunião, os fabricantes de placas argumentaram que os valores cobrados pelo produto não podem ser padronizados em todo o Estado, considerando as múltiplas diferenças entre os 853 municípios mineiros e as diversas regiões. Segundo eles, para apresentar um produto de qualidade e ao mesmo tempo cumprir todas as exigências da legislação, inclusive pagamento de impostos e encargos trabalhistas, não tem como vender o produto por valores muito reduzidos, sob pena de se facilitar a ocorrência de ilícitos, como clonagem de placas.

O presidente da Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos do Estado, Dalmo Barbosa, admitiu a disparidade de preços, mas disse que é lastimável a situação dos fabricantes, que têm que arcar com muitos impostos e encargos. Ele afirmou que o preço de R$ 220 é justo, por causa da incidência de impostos, e acrescentou que em regiões com apenas nove mil veículos não tem como cobrir o custo operacional da fábrica cobrando valores reduzidos. “A R$ 30 a placa, o fabricante não pode oferecer um bom serviço, pois não garante margem de lucro, facilitando ilícitos”, justificou.

Dalmo criticou a legislação atual, em Minas, que vincula a instalação de fábricas ao número de eleitores, na proporção de uma fábrica para um mínimo de 40 mil eleitores. A medida também foi questionada pelo deputado Tony Carlos, autor de projeto de lei propondo modificar essa relação, e pela coordenadora de administração do Detran-MG, Andrea Abood. “Repudiamos a relação entre eleitores e fábrica de placas e entendemos que, se tiver que haver alguma relação, que seja feita com o número de carros", defendeu Andrea.

Andrea ressaltou que o órgão já instaurou procedimento administrativo para fixar o preço das placas mediante portaria do Detran. “Mas isso não é simples, disse, porque existem divergências entre os próprios fabricantes, além de diferenças regionais”. "Para isso precisamos que seja feito um estudo sobre em que se basear para fixar um preço justo e positivo para os comerciantes e o cidadão", concluiu.

Despachantes são responsabilizados por não encarecerem o produto

O gerente administrativo da Entidade dos Fabricantes de Placas para Veículos de Minas Gerais (Afapemg), Leandro Meireles, atribuiu aos despachantes o encarecimento das placas. Segundo ele, esses profissionais não emitem nota fiscal na prestação de serviço e fazem seu próprio preço. A mesma opinião foi manifestada por outros fabricantes, que pediram mais fiscalização. “Os preços finais são feitos pelos despachantes, que compram o produto por valor mais baixo e vendem mais alto”.

O vice-presidente da Afapemg, Roberto Antônio Ribeiro, também manifestou sua preocupação com a atuação dos despachantes. Segundo disse, “90% dos fabricantes ficam nas mãos dos despachantes, que não emitem nota fiscal, não pagam ISS, ICMS ou qualquer outro imposto”. “A carga tributária de um fabricante é alta”, disse. “Quando a frota é grande, ganha-se no quantitativo, mas quando a frota é pequena, sobra prejuízo”, disse.

O deputado Deiró Marra, por sua vez, indagou a representante do Detran de que forma o órgão controla a receita dos despachantes. Andrea respondeu que desde 2009, a Lei 18.037, que dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes, tirou do Detran a competência de fiscalizar esses profissionais, que passou a ser atribuição do conselho regional da categoria. 

Acordo - O fabricante de placas Wallace Fagundes dos Santos propôs que os dois segmentos – despachantes e fabricantes – entrem em acordo, afirmando que nessa disputa quem ganha são as concessionárias de automóveis que chegam a cobrar, segundo ele, até R$ 800 pelo emplacamento de um carro popular. “Nossa classe está sendo prejudicada. Precisamos dos despachantes para sobreviver”, disse.

No encerramento, Deiró Marra defendeu a união de todos em busca de soluções. “O objetivo da ALMG é contribuir para regulamentar o setor”, disse, sugerindo que todos os segmentos envolvidos estudem alternativas, como, por exemplo, a de preços padronizados por regiões.Ele prometeu, também, que a comissão vai se empenhar para incluir no projeto legislativo em curso a questão dos despachantes.

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