Na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (14/6/16), foi lido o parecer pela manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 22.997, que dispõe sobre a prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, pelo Estado aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, relativa à Lei Complementar 100, de 2007. A proposição de lei é derivada do Projeto de Lei 3.230/16, do governador.

O relator, deputado Durval Ângelo (PT), acatou a argumentação do governador para vetar o artigo 7º da proposição, que mantém a efetivação de professor da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), desligado em função da declaração de inconstitucionalidade da Lei 100. Durval Ângelo foi designado relator em Plenário após a Comissão Especial perder o prazo para emitir parecer sobre o veto.

O parlamentar, que é líder do Governo, endossou o argumento do governador de que, ao propor o restabelecimento do vínculo dos professores da Uemg, houve uma tentativa oblíqua de dar nova vida à Lei Complementar 100.

Outro argumento de Fernando Pimentel, também confirmado pelo relator, é que propor normas que alterem o quadro funcional é prerrogativa do Executivo, que não poderia ser usurpada pela Assembleia. Além disso, segundo o governador, o restabelecimento do vínculo acarretaria um impacto financeiro não previsto no orçamento do Estado.

Designações – Durante a Reunião Ordinária, também foram designados integrantes de duas comissões especiais para emitir parecer sobre a indicação de dirigentes de órgãos estaduais.

Para a comissão que tratará da indicação do presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), foram designados os seguintes membros: pelo Bloco Minas Melhor, os efetivos Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e deputada Marília Campos, com os suplentes Geraldo Pimenta (PCdoB) e Arnaldo Silva (PR); pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais, os efetivos Cássio Soares (PSD) e Duarte Bechir (PSD), com os suplentes Inácio Franco (PV) e Fabiano Tolentino (PPS); e pelo Bloco Verdade e Coerência, efetivo João Leite (PSDB), com o suplente Felipe Attiê (PTB).

Para a comissão que tratará da indicação do diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), foram designados os seguintes membros: pelo Bloco Minas Melhor, os efetivos Ivair Nogueira (PMDB) e Cristiano Silveira (PT), com os suplentes João Magalhães (PMDB) e Arnaldo Silva; pelo Bloco Verdade e Coerência, o efetivo Antônio Carlos Arantes (PSDB) e o suplente João Vítor Xavier (PSDB); pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais, o efetivo Cássio Soares e o suplente Tiago Ulisses (PV); e pelo PSB, o efetivo Emidinho Madeira e o suplente Wander Borges.

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