A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (1º/6/16), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.030/15. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposição institui a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais.

O relator, deputado Isauro Calais (PMDB), opinou pela juridicidade da matéria com a emenda nº 1 que apresentou. O projeto segue, agora, para avaliação da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

A emenda tem o objetivo de retirar do projeto os artigos 4º ao 14º. No parecer, o relator destacou que um projeto de lei de iniciativa parlamentar pode fixar diretrizes para a formulação de políticas públicas estaduais, mas não pode entrar em detalhes ou dispor sobre programas decorrentes dessa política, o que deve ser feito apenas pelo Executivo.

Esses artigos citados tratam da gestão da Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais, que ficaria a cargo de entidade habilitada; das competências dessa entidade; da instituição de 25 Núcleos de Inclusão Produtiva (NIPs), implantados nos municípios-sede do Estado; da composição, das competências, das estratégias desses Nips; das atribuições do coordenador do NIP; das atribuições de seus assessores; e do financiamento da política.

Proposição estabelece diretrizes e objetivos da política

O artigo 1º do projeto determina a instituição da Política de Inclusão Produtiva no Estado; já o 2º prevê que ela tenha ações que visem à inclusão, por meio do assessoramento, do apoio à infraestrutura e sustentabilidade das atividades e da qualificação profissional dos empreendedores individuais e empreendimentos familiares e coletivos.

O artigo 3º, por sua vez, estabelece os objetivos da política: desenvolver ações articuladas e integradas que possam contemplar o fomento às atividades individuais, coletivas e familiares dos setores populares; conhecer as realidades social e produtiva das áreas onde os projetos serão desenvolvidos; consolidar uma metodologia baseada na economia dos setores populares, direcionada, principalmente, aos beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego (Sete).

Na justificativa do projeto, o autor salientou que Minas Gerais tem grande diversidade regional e econômica, o que representa para o governo estadual um desafio em relação às políticas de inclusão produtiva e desenvolvimento social. “Nesse contexto, as experiências desenvolvidas apontam para questões relevantes na construção de projetos na área de inclusão produtiva e redução da pobreza em todo Estado”, acrescentou.